O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu o processo de votação do projeto da gestão João Doria (PSDB) para privatizar o autódromo de Interlagos, aprovado em primeiro turno pela Câmara Municipal da capital na última quarta-feira, 8. A ação foi proposta pelo vereador Mário Covas Neto, do mesmo partido do prefeito.
Covas Neto entrou com um mandado de segurança na última terça-feira, 7, argumentando que a tramitação do projeto burlou o regimento interno da Câmara ao ir para o plenário da Casa sem antes passar pela reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida por ele.
O projeto foi submetido ao congresso de comissões (reunião de vários colegiados da Casa feita em plenário para acelerar a votação) na quarta-feira, 8, por decisão do presidente da Câmara, Milton Leite (DEM), e aprovado no mesmo dia pelo plenário, com 37 votos a favor. A votação nesta semana foi um pedido de Doria, que queria ver o projeto aprovado antes da corrida de Fórmula 1 que ocorre em Interlagos neste sim de semana.
Em despacho publicado na quinta-feira, 9, o desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda, do Órgão Especial do TJ-SP, acolheu o pedido de Covas Neto e decidiu suspender o processo de votação do Projeto de Lei 705/2017 até o envio de informações sobre a tramitação da proposta pelo presidente da Câmara.
Em nota, a Câmara Municipal informou que “a presidência da Casa está absolutamente tranquila quanto à legalidade na aprovação, em primeiro turno, do PL 705/17”. Segundo o Legislativo, “há anos, diferentes presidentes do Legislativo paulistano entendem que projetos de lei podem ser aprovados com aval do congresso de comissões”.
Ainda segundo a Câmara, a medida está embasada em um “precedente regimental” de 2015. “O autor do atual pedido de liminar já tentou barrar outro projeto do governo do PSDB e não teve êxito na Justiça”, conclui a nota. A gestão Doria informou que ainda não foi notificada da decisão.
