A edição de um Refis para que os municípios possam parcelar suas dívidas previdenciárias com desconto nos valores de multas e juros vai reduzir o débito dessas prefeituras em cerca de R$ 30 bilhões, calcula o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Hoje, cerca de 4 mil municípios devem R$ 75 bilhões ao INSS. Agora, com os abatimentos, a previsão é de que essa dívida caia a R$ 45 bilhões.
A Medida Provisória para criar o parcelamento foi assinada nesta terça-feira, 16, pelo presidente Michel Temer durante a abertura da XX Marcha dos Prefeitos, em Brasília. No discurso, Temer confirmou as condições mais favoráveis: prazo de até 200 meses (pouco mais de 16 anos) e desconto de 25% nas multas e nos encargos e de 80% nos juros.
“Com diminuição de 80% dos juros, vai dar uma redução em torno de R$ 30 bilhões na dívida. Só isso é um valor gigantesco”, disse Ziulkoski. Ele lembrou ainda que o comprometimento de caixa das prefeituras vai diminuir com a adesão ao Refis, permitindo a aplicação de recursos em outras áreas.
Antes do afago do governo federal aos prefeitos, o presidente da CNM havia anunciado que o conselho político da entidade aprovou por maioria posicionamento a favor da aprovação da Reforma da Previdência. O argumento é de que as mudanças nas regras da aposentadoria podem ajudar os prefeitos a diminuir o peso da fatura da Previdência e, consequentemente, o déficit daqueles que já possuem regime próprio.
“Não digo que todos apoiem, mas temos 90% de apoio (entre os prefeitos). Vamos trabalhar junto aos parlamentares pela aprovação do texto (da Reforma da Previdência). Nos convencemos de que ela é útil”, disse Ziulkoski. O presidente da CNM, no entanto, negou que tenha havido uma “troca” da MP do Refis pelo apoio da entidade.
Mas a solução para a dívida previdenciária dos municípios era uma condição necessária para que as prefeituras hoje inadimplentes possam se regularizar e então receber recursos de emendas voluntárias apresentadas por parlamentares. Essas emendas têm sido moeda de troca por votos favoráveis à Reforma da Previdência.
Ziulkoski, que fez um discurso crítico a iniciativas do governo, como a emenda que criou o teto de gastos para o governo federal, também cobrou dos parlamentares (muitos presentes ao evento) a derrubada do veto presidencial a trechos da Lei Complementar 157/2016, que previa mudanças no ISS. A proposta era alterar a cobrança do tributo que incide sobre operações com cartões e leasing da origem para o destino.
Na prática, isso distribuiria a arrecadação com todos os municípios, em vez de concentrar apenas nos que são sede de empresas que são operadoras ou administradoras de cartões, como é hoje. O dispositivo, no entanto, foi vetado por Temer no ano passado diante das reclamações de empresários de que a medida implicaria maior custo.
Segundo Ziulkoski, a entidade vai pressionar para que o Congresso Nacional derrube o veto em votação conjunta na semana que vem. “Há resistência de setores do Palácio do Planalto, que querem uma alternativa, mas vamos continuar firmes para terminar com essa discrepância. Não adianta dizer que foram arrecadados R$ 55 bilhões de ISS no ano passado se 10 municípios recebem 60% desse valor. É uma questão de justiça tributária”, disse.
