Em meio à tentativa da União de ajustar suas contas, a Câmara dos Deputados pretende apresentar até julho uma proposta de ressarcimento das compensações da Lei Kandir não repassadas pelo governo federal aos Estados nos últimos anos.
A fatura é bilionária e se aproxima dos R$ 800 bilhões, apontou nesta quarta-feira, 31, o relator da comissão especial que analisa o tema, deputado José Priante (PMDB-PA). Uma nova metodologia de cálculo das compensações daqui para frente também deve ser criada. Os Estados acusam a União de repassar um valor menor do que o devido em compensações da Lei Kandir, de 1996, que desonerou as exportações de bens primários e semielaborados do pagamento de ICMS, principal fonte estadual de receitas.
No fim do ano passado, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) proposta pelo Pará e outros 15 Estados. A corte fixou prazo de 12 meses para que o Congresso edite lei complementar regulamentando os repasses de recursos. Se isso não ocorrer, a tarefa caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU).
“A solução é uma negociação política. Existe uma conta a ser paga, e é a União quem vai pagar. A União precisa dizer de onde sai (o dinheiro)”, disse Priante. A comissão já convidou para os debates o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que também é presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários estaduais e discute temas como o ICMS.
O tema é delicado tanto para a União quanto para os Estados. De um lado, o governo federal terá em 2017 o quarto ano consecutivo de déficit primário, com um rombo de R$ 139 bilhões. No ano que vem, o resultado também deve ser negativo, de R$ 129 bilhões. Por outro lado, as compensações seriam um grande alívio para os Estados, que também passam por grave crise financeira.
O Estado de Minas Gerais é um dos principais interessados no pagamento do passivo. O governo mineiro calcula que, das perdas de R$ 99,7 bilhões ocorridas entre 2007 e 2015, apenas R$ 20,45 bilhões foram ressarcidos pela União. O crédito referente à Lei Kandir tornou-se até mesmo barganha do Estado durante as negociações do regime de recuperação fiscal (RRF). Minas é um dos três elegíveis ao regime especial que permite a suspensão de dívidas para ajudar no reequilíbrio fiscal de Estados.
O secretário de Fazenda de Minas Gerais, José Afonso Bicalho, reafirmou nesta quarta que não pretende aderir ao RRF. O argumento do governo mineiro é que o crédito da Lei Kandir é superior ao valor da dívida que Minas tem com o governo federal e que, portanto, um encontro de contas acabaria com a necessidade do pagamento.
A comissão que vai propor nova regra para as compensações da Lei Kandir se reuniu para discutir o tema. Além do secretário de Minas, participaram representantes do Pará, Mato Grosso e de São Paulo. Com a maior parte de sua produção voltada para a exportação, o Pará (Estado do relator da matéria) calcula uma perda líquida de pelo menos R$ 22 bilhões entre 1997 e 2015.
A expectativa do relator é apresentar uma proposta de texto “até o final do semestre, no máximo até julho”. Isso porque o prazo dado pelo STF se encerra em 30 de novembro deste ano, e ainda será necessário submeter o texto ao plenário da Câmara e ao Senado Federal. Por se tratar de lei complementar, é preciso ter maioria absoluta (metade dos deputados e senadores) para a aprovação.
O colegiado trabalha com uma série de projetos já apresentados sobre o tema, entre eles o Projeto de Lei Complementar 221/1998, mas o relator disse que deve surgir uma proposta nova, com “alternativas mais modernas”, a partir de elementos desses textos. “Há necessidade de estabelecer corte temporal para resolver compensação (daqui para frente). Tenho entusiasmo pela alternativa de que a compensação possa ser prevista no Orçamento da união de forma impositiva, sem cortes. E aí evidentemente que falo com opinião preliminar”, afirmou Priante.
“É claro que, ao mesmo tempo em que Estados e municípios reclamam, a União se queixa de que esses entes são endividados. Por isso que há necessidade de estabelecer como vai ser o tratamento”, acrescentou.
