A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada ontem pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que libera a terceirização irrestrita nas empresas no País tem argumentos fracos, na avaliação de especialistas em direito trabalhista ouvidos pelo Estado.
Segundo Domingos Fortunato, do escritório Mattos Filho, o conteúdo da ação da PGR é muito politizado e reflete a visão do Ministério Público do Trabalho sobre o tema, mas avança pouco em relação às quatro ações que haviam sido abertas por associações e partidos. “Alguns casos de precarização acontecem, mas não se pode tomar como regra algumas questões eventuais. A regra hoje é ter empresas que ofereçam funcionários terceirizados já estabelecidas, e não há uma precarização. O texto da PGR parece ter um viés mais ideológico.”
Na ação, entre outros pontos, Janot argumenta que a lei “não garante isonomia de direitos entre trabalhadores terceirizados e empregados da contratante que exerçam idênticas funções (…) e não exige da contratante fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas”.
Para Otavio Pinto e Silva, professor da USP e sócio do Siqueira Castro Advogados, os argumentos utilizados em todas as ações são fracos. “Nunca se pode prever uma decisão do Judiciário, mas, pelos apontamentos que foram trazidos, no tocante do processo legislativo em si e em relação ao mérito, de que haveria uma precarização das relações de trabalho, nenhum dos argumentos é forte.”
“Por muito tempo, foi difundida a ideia de que terceirizar leva a uma precarização do trabalho, mas a maioria das empresas faz isso dentro de um modelo regulamentado que é adotado em outros países. A lei aprovada pode ter reparos, mas não vejo inconstitucionalidade”, diz a professora da PUC-SP e sócia do Romar Massoni & Lobo Advogados, Carla Romar.
Mas, para ela, apesar de não apresentar argumentos mais robustos, a ação da PGR põe um peso maior na discussão e reforça as iniciativas de sindicatos e partidos. “Só fica difícil fazer qualquer previsão sobre decisões do Judiciário, porque estamos vivendo no País um momento muito complicado.”
Apesar de também considerar os apontamentos de precarização do trabalho frágeis, José Carlos Wahle, do Veirano, avalia que um dos argumentos usados por Janot, de descumprimento do regimento interno da Câmara para aprovação do projeto, precisaria ser estudado com um pouco mais de cuidado. “É uma questão que se arrasta há vários governos, mas é preciso ter certeza de que nenhuma regra interna foi violada.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
