O governo conseguiu derrubar a decisão judicial que suspendia o processo de caducidade de concessão de nove linhas de transmissão detidas pela elétrica espanhola Abengoa. Com a decisão, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) poderá recomendar ao governo a cassação dos contratos da empresa e, com a retomada dos projetos, licitá-los para um novo operador.
Em seu despacho, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Milton Fernandes de Souza, afirmou que sua decisão visa “evitar grave lesão de interesses públicos privilegiados”.
Na decisão, o desembargador avalia que a condução do processo deve ser feita pelo poder concedente, e não pela empresa. “Constata-se um nítido conflito entre o interesse das recuperandas e o interesse da coletividade. Isto porque, na recuperação judicial, o que se procura é o retorno da atividade econômica da empresa”, diz.
“O Judiciário, ao se imiscuir nesta seara, coloca em risco o interesse público, pois certamente é a Administração que possui o conhecimento técnico e pode executar, com mais acuidade, o trabalho necessário para se definir tal preço”, acrescenta.
O secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia (MME), Paulo Pedrosa, disse que o caso da Abengoa tinha grande valor econômico e conceitual para o governo. Segundo ele, o trabalho para derrubar a liminar envolveu a área jurídica do MME e a Procuradoria da Aneel.
“A decisão liminar estava contaminando e misturando o instituto da concessão com o risco de negócio da concessionária”, afirmou. “Houve sensibilidade do Judiciário em relação aos nossos argumentos.”
As nove linhas de transmissão detidas pela Abengoa vão totalizar 6.218 quilômetros quando concluídas. Alguns desses projetos são fundamentais para a interligação das regiões Norte-Nordeste e Sudeste-Centro-Oeste.
A Abengoa queria manter essas linhas dentro do processo de recuperação judicial e licitá-las para novos empreendedores, com aumento de receita anual permitida (RAP). A Aneel, por sua vez, não abre mão de retomar esses projetos e conduzir o processo de escolha dos novos operadores.
Com a derrubada da liminar, a Aneel marcou reunião extraordinária nesta quinta-feira, 27, às 15h, para retomar o processo de apuração de falhas e transgressões das obrigações dos contratos das nove linhas. O resultado mais provável da reunião é que a Aneel recomende ao MME que casse todas concessões.
A Abengoa está em recuperação judicial na Espanha desde novembro de 2015 e, no Brasil, desde janeiro de 2016. Antes de apresentar oficialmente esses pedidos, a companhia já estava com as obras dessas linhas de transmissão atrasadas.
Em dezembro do ano passado, a companhia conseguiu paralisar os processos administrativos conduzidos pela Aneel. A decisão havia sido dada pela juíza Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª Vara Empresarial da Capital, onde tramita o processo de recuperação judicial da Abengoa.
Na época, a juíza justificou a decisão sob o argumento de que a retirada desses projetos poderia colocar em perigo o processo de recuperação judicial da companhia.
