O conselho de administração da Caixa Econômica Federal informou em nota à imprensa que realiza uma análise rigorosa sobre a alocação de capital nos empréstimos sem garantia do Tesouro Nacional a Estados e municípios. Esses empréstimos têm garantia do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios, com a finalidade do cumprimento do Plano de Capital da Caixa, de acordo com o banco público, que alega na nota que operações de crédito realizadas a Estados e municípios são regulares.
O conselho ressalta que o desempenho dessa carteira de crédito é positivo, com alta adimplência dos Estados e municípios. O banco reconhece na nota que há questionamentos na Justiça quanto à possibilidade da execução das garantias. Mas ressalta que as decisões judiciais foram favoráveis às instituições financeiras. A nota não fala se essas decisões favoráveis são liminares ou se já houve análise de mérito.
Reportagem do Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, mostrou que a Constituição veda a concessão desses empréstimos com garantias de receitas tributárias. E que foi essa razão que levou o conselho de administração a suspender na semana passada essas operações. Segundo apurou o Broadcast, o problema não se trata de adimplência alta ou baixa, mas o uso de uma faculdade constitucional só permitida à União para a Caixa aceitar garantias de receitas tributárias. A Caixa não informa o volume dessas operações já concedidas.
