O governo afirmou que os gastos aplicados em saúde têm superado o mínimo constitucional. Nos últimos cinco anos foram gastos R$ 13,99 bilhões a mais que o mínimo exigido. Segundo o Ministério da Fazenda, com a nova regra do teto de gasto valendo integralmente neste ano a tendência é que os restos a pagar inscritos na área da saúde diminuam significativamente.
“O montante de restos a pagar não afeta a definição do valor mínimo a ser gasto em saúde”, disse a Fazenda. Em 2017, o limite do mínimo foi 15% da receita líquida. A partir deste ano passa a ser o apurado no ano anterior corrigido pelo índice oficial de inflação (IPCA).
Na avaliação do governo, o elevado volume de restos a pagar refletiu o fato de que os gestores não conheciam até o último dia do ano o valor efetivo do mínimo a ser gasto. O gasto dependia da receita realizada. Isso fez com que se postergasse para os últimos meses o empenho de boa parte das despesas.
“Empenhos em final de ano tendem a gerar restos a pagar, pois não se consegue concluir todas as fases da despesa em poucos meses”, explicou a Fazenda. Houve forte aceleração da receita no fim de 2017 em razão da retomada da economia.
O Ministério da Saúde informou que, diferente da regra geral, em que os restos a pagar prescrevem em 18 meses, na saúde, educação e no PAC os recursos não prescrevem. “Assim, como o SUS por lei é tripartite, o pagamento depende da ação de Estados, municípios e instituições conveniadas.”
No caso da Saúde, 48% dos restos a pagar são relativos a investimentos (obras, compra de equipamentos). No total de R$ 130,8 bilhões do Orçamento da Saúde em 2018, o valor destinado a investimento corresponde a 4%, pois a maior parte dos recursos é destinada a custeio de serviços.
Segundo o Ministério, todo recurso cancelado da saúde deve ser reposto. Além disso, o valor não é mais contabilizado para o cumprimento do mínimo constitucional. A lei determina que, no caso do cancelamento considerado para fins do mínimo constitucional, a reposição ocorre até o término do exercício seguinte ao cancelamento.
A Saúde reconheceu que o restos a pagar em 2017 (R$ 13,6 bilhões) é expressivo, mas lembrou que corresponde a 11% do Orçamento da pasta. Além disso, houve abertura de crédito suplementar de R$ 5 bilhões em novembro. Assim, houve pouco tempo, até o fim do exercício orçamentário, para a execução do serviço contratado, que não foi pago em 2017. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
