A ACE-Guarulhos defende a derrubada do veto do presidente Michel Temer ao Refis das Micro e Pequenas Empresas (MPEs), projeto que estende o benefício de parcelamento de dívidas tributárias com a União aos pequenos empreendedores optantes pelo Simples Nacional.
A entidade apoia a mobilização feita pelo Sebrae em nível nacional e busca apoio dos deputados federais com representatividade em Guarulhos para que o veto seja derrubado no Congresso Nacional, logo nos primeiros dias de março. O deputado Eli Corrêa Filho (DEM) se mostrou favorável à derrubada do veto e, na última sexta-feira, 23/02, o deputado Jorge Tadeu (DEM), esteve pessoalmente na ACE gravando vídeo ao lado do presidente William Paneque se comprometendo a votar pela derrubada do veto ao Refis das MPEs.
“Temos aproximadamente 600 mil micro e pequenos empresários com dificuldades. Para sobreviver, eles priorizam o pagamento a fornecedores e colaboradores. Eles, por não terem o fôlego financeiro que grandes empresas têm, precisam ainda mais dessa ferramenta de negociação dos débitos tributários”, afirmou Paneque.
Estudos apontam que os pequenos empresários são responsáveis por 54% dos empregos formais e por 27% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. Com o veto, publicado no dia 5 de janeiro, esses empresários não puderam parcelar suas dívidas com redução de juros e multas e, ainda, ampliação de prazos, como ocorreu com os médios e grandes empresários.
Segundo o Poder Executivo, o veto responde à recomendação da área econômica para supostamente não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre outras questões. Com a derrubada do veto ao Refis será possível a renegociação junto à Receita Federal de dívidas tributárias e o aumento no número de parcelas para quitação das dívidas com o governo, de 60 para 180 vezes, com redução expressiva de juros e multas.
