Até o início de maio o presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), levará à votação um substitutivo para o projeto de sua autoria que restringia os benefícios do Regime Aduaneiro de Importação e Exportação de bens na exploração e produção de petróleo e gás natural (Repetro) ao segmento da exploração.
Após uma série de debates, que ainda se prolongam pelo mês de abril – na segunda-feira, 9, a reunião foi em Angra dos Reis – o projeto inicial foi modificado e agora a tendência é aprovar o subsídio para o Rio de Janeiro, com cobrança de alíquota de ICMS de 3%, como nos demais Estados, para quem construir os equipamentos no Estado. Para quem construir em outros Estados brasileiros, no entanto, a alíquota será de 12%, e de 18% para quem trouxer os equipamentos de fora do País.
O próximo passo será reunir os setores da indústria de petróleo e gás, além da Federação da Indústria do Rio de Janeiro (Firjan) e do Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP) para debater o tema.
“Estamos discutindo uma proposta de longa duração, para daqui a 3, 4 anos, que protege o Rio. Esse é o momento de darmos uma virada na história de injustiças ao Rio. É a última rodada do ponteiro do relógio”, disse Ceciliano em nota.
No momento, está vigente no Estado o decreto do governador Luiz Fernando Pezão que determinou a adesão do Estado ao Repetro até 2040. Para barrar o decreto, foram apresentados os projetos de decreto legislativo 63/18, do deputado Luiz Paulo, e o projeto de lei 3660/17, de autoria do deputado André Ceciliano. O primeiro cancela o decreto do governador. O segundo limita o regime à fase de exploração, aos campos maduros da Bacia de Campos, e às empresas instaladas no Rio.
De acordo com o deputado, se o Repetro for aprovado sem restrições, como quer o governo, as perdas de arrecadação ao Estado do Rio podem chegar a cerca de R$ 3,2 bilhões ao ano.
