O governo brasileiro vai oferecer cidadania a pessoas que, hoje, não tenham direito a nenhuma nacionalidade, os chamados apátridas. Depois de 60 anos da aprovação da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, aprovado pelas Nações Unidas, o Brasil finalmente decidiu incorporar na sua legislação a garantia de proteção a essas pessoas.
Apenas 65 países assinaram a convenção sobre apatridia e um menor número adotou legalmente os princípios de proteção. Nas Américas, 20 assinaram, mas apenas o México inclui os apátridas na sua legislação sobre imigração. No momento, apenas o Brasil e o Uruguai preparam leis a respeito.
“Podemos considerar que o Brasil está avançado. É um dos poucos que assinou as convenções. O fato do governo brasileiro ter decidido incorporar à sua legislação é um passo muito significativo”, afirmou André Ramirez, representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados no Brasil.
O projeto brasileiro determina que o Estado classifique como apátrida todas as pessoas que não sejam consideradas nacionais por nenhum país e conceda a elas a possibilidade de adotar a nacionalidade brasileira se assim o desejarem, estendida também a seus familiares.
Além disso, se tiver sua condição reconhecida pelo governo brasileiro, mesmo que não queira adotar a nacionalidade do país, o apátrida terá os mesmos direitos de outros imigrantes que vivem legalmente no Brasil.
A lei exclui dessa possibilidade pessoas que, mesmo sem nacionalidade reconhecida, tenham cometido algum delito grave antes de vir para o Brasil, crimes de guerra, contra a paz, contra a humanidade, ou tenham sido condenados criminalmente em caráter definitivo por algum tribunal nacional ou internacional “em atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas”.
O Conselho Nacional de Refugiados passará a ser de Apátridas e Refugiados e terá a função de analisar casos e determinar quem se enquadra nessa condição. O anteprojeto de lei, apresentado esta semana pelo Ministério da Justiça, foi encaminhado para a Casa Civil e deve ir ainda este ano para Congresso.
