O prefeito Fernando Haddad (PT) já encaminhou à Câmara Municipal de São Paulo o projeto de lei que pede autorização para a Prefeitura lançar um programa de parcelamento de dívidas (PPI) focado em contribuintes que mantêm débitos com o Município desde dezembro de 2012. O plano é dividir o pagamento em até 120 vezes e, consequentemente, aumentar a arrecadação.
De acordo com a proposta em análise pelos vereadores, quem aderir ao parcelamento incentivado poderá obter descontos que variam de 50% a 75% sobre a incidência de multas e de juros cobrados no período. A vantagem maior será concedida como incentivo às pessoas que quiserem quitar os débitos à vista.
O programa inclui os boletos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto sobre Serviços (ISS) e das multas de postura, que são as infrações aplicadas sobre o imóvel. Nessa lista estão a falta de manutenção das calçadas, o descumprimento da Lei do Silêncio e a execução de obras sem alvará, por exemplo.
Se aprovada pelos vereadores, a lei fixará parcelas mínimas de R$ 40 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas. Os valores serão válidos para os contribuintes que optarem pelo parcelamento de 120 meses – ou dez anos. A regra de atualização das parcelas será a adição de juros equivalentes à taxa Selic acumulada, acrescidos de 1% relativo ao mês em que o pagamento for efetuado.
Débitos
De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças, dívidas relativas ao IPTU e ao ISS equivalem a 95% de todos os débitos com a Prefeitura. O responsável pela pasta, o secretário Marcos Cruz, estima que a demanda será grande, já que nenhum outro programa do tipo é lançado na cidade desde 2011. Ao Estado, Cruz afirmou que, mais que aumentar o caixa municipal, a intenção é permitir a regularização dos contribuintes com o fisco municipal.
Dívidas com a Prefeitura rendem registro no Cadastro Informativo Municipal (Cadin) e cidadãos e empresas com “nome sujo” não podem receber incentivos fiscais ou financeiros, auxílios de nenhum tipo e ainda ficam impedidos de firmar convênios com a Prefeitura.
Em 2011, ano em que foi lançado o último PPI, mais de 200 mil contribuintes aderiram. Os níveis de desconto sugeridos agora são condizentes, segundo o secretário, com o que se pratica no Estado e em outros municípios, como o Rio. Além disso, Cruz diz que os índices seguem a nova política municipal no que diz respeito a reajustes.
“Assim como na revisão dos índices de reajustes de contratos, onde a Prefeitura ainda utilizava índices setoriais muito acima da inflação, e nós substituímos pelo IPC, no caso do PPI nós revisamos as políticas de desconto para ficar em linha com as boas práticas de gestão fiscal. É mais uma ação na linha de gestão responsável dos recursos financeiros.” Na Câmara, não há data para a votação do projeto.
