O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) ajuizou na Justiça Federal ação civil pública contra a União por cobrir despesas da verba indenizatória dos congressistas que na avaliação do órgão deveriam ser feitas por meio de licitações. “A presente ação tem por objeto a condenação da União, por intermédio do Senado Federal e da Câmara dos Deputados à obrigação de fazer consistente em realizar o devido procedimento licitatório para a contratação de bens e serviços rotineiros, ordinários e previsíveis”, diz trecho da ação, assinada pelo procurador da República, Anselmo Henrique Cordeiro Lopes.
No entendimento dele, deveriam ser alvo de licitação a compra de materiais de expediente para o escritório (de apoio à atividade parlamentar), locação de móveis e equipamentos, suprimentos de informática, locação e aquisição de licença de uso de software, combustíveis, lubrificantes, serviços de segurança e serviços de divulgação da atividade parlamentar, atualmente pagos por meio da chamada cota parlamentar.
“Por entremeio de tais cotas, como veremos, estão sendo ressarcidas, com recursos públicos federais, despesas que poderiam ser planejadas e contratadas de forma mais eficiente e impessoal pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, por meio do procedimento licitatório previsto na legislação”, diz o procurador. Lopes defende ainda que sejam cancelados futuros ressarcimentos aos parlamentares, que recorreram à cota para o pagamento de despesas consideradas como rotineiras.
Cota
Os parlamentares, tanto no Senado quanto na Câmara, têm direito a uma cota mensal para o pagamento de gastos com passagem aérea, telefonia, manutenção de escritórios de apoio à atividade parlamentar, locação de móveis e equipamentos, acesso à internet, assinatura de publicações, alimentação do parlamentar, hospedagem, entre outros.
As despesas são pagas com recursos públicos federais transferidos pela União para os cofres das duas Casas. No caso do Senado, a verba indenizatória é de R$ 15 mil mensais mais o valor correspondente de cinco passagens aéreas igualmente mensais de ida e volta da capital do Estado de origem do senador a Brasília. Já na Câmara, a verba varia de Estado para Estado. O menor valor (R$ 27,9 mil) é pago para deputados do Distrito Federal. E o maior (R$ 41,6 mil) para os de Roraima. De acordo com dados do MPF, o gasto da Câmara com a verba indenizatória apenas em 2013 chegou a R$ 182,5 milhões. No mesmo período, o Senado teria desembolsado, segundo o MPF, R$ 24,6 milhões.
