Diante da acusação pelo Ministério Público de Contas, que atua junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), de que o governo ignorou pedidos de recursos para o abono salarial e o seguro-desemprego feitos pelo Ministério do Trabalho ao longo de 2014, a presidente Dilma Rousseff usou em sua defesa a formulação de medidas que somente seriam implementadas no penúltimo dia de seu primeiro mandato.
Na defesa, encaminhada nesta sexta-feira, 11, ao TCU, o governo alega que a dotação orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), de onde saem os recursos para o pagamento desses benefícios trabalhistas, levava em consideração “a expectativa de adoção das medidas”. As medidas eram as restrições que somente seriam aplicadas pelas medidas provisórias (MP) 664 e 665, editadas em 30 de dezembro de 2014.
“O fato de as tratativas não terem produzido resultado no exercício de 2014 não invalida a metodologia empregada nas avaliações bimestrais, consolidada ao longo de todo o período posterior à promulgação da LRF, que utiliza todas as medidas de receita e despesa que estejam em discussão no momento da elaboração desses relatórios”, alega o governo em sua defesa formal.
O governo defendeu-se dizendo que as medidas embasavam a formulação do orçamento de 2014. Como esses são gastos obrigatórios, o governo é forçado a pagar, mesmo que a demanda por recursos supere a dotação orçamentária. Como a dotação foi inferior à necessidade, porque baseada em medidas que somente saíram em dezembro, o governo editou decretos. Toda essa operação foi apontada como ilegal pelo Ministério Público de Contas (MPC).
