Mesmo tendo mantido 26 dos 32 vetos presidenciais, o governo Dilma Rousseff terá desafios a cumprir até o final do ano para melhorar as contas públicas. O Palácio do Planalto tem ainda pela frente a votação de seis vetos remanescentes, entre eles o que concede reajuste dos servidores do Poder Judiciário. Além disso, tem a votação no Congresso do segundo pacote de ajuste fiscal a fim de atingir em 2016 a meta de superávit primário de 0,7% do PIB.
Não há previsão regimental para que os vetos remanescentes sejam apreciados. Cabe ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), convocar uma nova sessão conjunta das duas Casas Legislativas para apreciá-los.
Logo após a sessão do Congresso na madrugada desta quarta-feira, 23, que foi encerrada por falta de quórum, líderes governistas já disseram que vão trabalhar para tentar acelerar este processo. Há a expectativa que a sessão possa ocorrer já na semana que vem.
Somente a proposta de um reajuste de até 78% dos funcionários do Judiciário pode ter o impacto de R$ 36,2 bilhões nas contas públicas até 2019. Alvo de intensas manifestações desde julho, o aumento para a categoria é o item de maior preocupação para o governo. Há mais um veto complicado para ser apreciado que pode prejudicar as contas públicas: o que atrela o reajuste do salário mínimo a todos os benefícios do INSS. Nesse caso, até 2019, R$ 11 bilhões seriam descontados das contas do governo.
No fim da sessão que acabou na madrugada, centenas de manifestantes ligados ao Judiciário, que pressionaram durante todo o dia para que os parlamentares derrubassem o veto, prometeram que retornarão e continuarão a protestar para garantir o reajuste.
Ajuste
Dentro do pacote de segundo ajuste fiscal, o governo precisa apreciar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do retorno da CPMF, que chegou formalmente à Câmara ontem. O presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já alertou que dificilmente a PEC chegará ao plenário ainda este ano – ela tem de tramitar depois pelo Senado. A polêmica medida, a principal dessa etapa do ajuste, deve render ao governo R$ 32 bilhões por ano em arrecadação.
Na expectativa de concluir o quanto antes a apreciação dos vetos, confirmando sua vitória e dando uma sinalização ao mercado de que está retomando o controle das contas, o governo provavelmente terá que esperar até 2016 para conseguir aprovar a CPMF. Isso porque, por se tratar de uma emenda constitucional, a matéria não admite urgência, ou seja, tem que seguir os prazos regimentais até chegar ao Plenário.
Depois de chegar à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), há o prazo de cinco sessões para que saia o parecer de admissibilidade da PEC. Só depois o texto segue para Comissão Especial, que tem o prazo de 40 sessões, sendo as dez primeiras destinadas às emendas de deputados. Depois desse período é que a matéria segue para votação, em dois turnos, no Plenário. Normalmente, esse trâmite demora entre três e quatro meses.
Por se tratar de uma PEC, o projeto ainda precisa do voto favorável de 308 deputados e 49 senadores, em dois turnos de votação. Nos últimos dias, foi levantada a possibilidade de que a proposta fosse apresentada em projeto de lei complementar, que exigiria 257 votos na Câmara e 41 no Senado em dois turnos.
Menos duas pautas-bombas
As principais vitórias do governo foram a manutenção do veto que tratava da flexibilização do fator previdenciário e o relacionado a isenção do PIS/Cofins para óleo diesel. No primeiro caso, se a adoção da regra 85/95 anos para o cálculo da aposentadoria fosse usada como alternativa ao cálculo do fator previdenciário, haveria um impacto de R$ 135 bilhões até 2035. Já na questão do diesel, o impacto para as contas públicas seria de R$ 64,6 bilhões até 2019. As duas propostas foram votadas em bloco.
