O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso criticou nesta quinta-feira, 06, o que classificou de abuso no uso de Medidas Provisórias (MPs) para envio de propostas ao Congresso Nacional, mas apontou que cabe aos parlamentares rejeitar o material, se for o caso. “A Medida Provisória só deveria ser utilizada para matéria de urgência e relevância. Tem Medida Provisória até para dar nome de rua. Houve abuso”, disse.
Questionado se cabia ao Judiciário tomar alguma atitude, o ministro disse que “sim e não”. “Essa é uma questão essencialmente política. Quando o presidente envia uma MP ao Congresso, o Congresso tem dever de formar uma comissão e rejeitar se não for questão de urgência e relevância”.
Ele completou que o Congresso não faz isso. “O que é preciso se fazer é recolocar a política de boa qualidade no centro das grandes decisões nacionais”, disse. “As mesmas pessoas que reclamam do excesso de judicialização, quando algo dá errado, dizem que o Supremo tem que fazer algo”.
Barroso falou, ainda, que os problemas associados ao financiamento da política eleitoral tornaram a política uma usina de notícias ruins. “O Judiciário não pode ser um superego da sociedade. A sociedade tem que perceber seus problemas e avançar em relação a eles”, disse. “Na nossa democracia, não há separação entre sociedade e poder. Poder é o que legitimamos e, mal ou bem, o espaço público no Brasil reflete muito das deficiências éticas da sociedade brasileira. Então tem que parar com ideia de que governo é culpado de tudo”, concluiu.
Barroso criticou a legislação sobre as licitações e a classificou como complexa. “É incapaz de assegurar igualdade entre competidores e de assegurar a contratação da melhor proposta pela administração pública”, disse.
O ministro argumentou que o mundo do Direito tem três problemas: a linguagem complexa, o caráter prolixo dos agentes jurídicos e o prazer que têm em ouvir a própria voz. “Há uma necessidade de diminuirmos a prolixidade”, defendeu. Barroso lembrou os sucessivos planos econômicos que ocorreram no período de combate à hiperinflação, o que gerou instabilidade e litigiosidade. “Felizmente conseguimos estabilizar a moeda, mas um número relevante das 100 milhões de ações que tramitam no Brasil corresponde a litígios relacionados a esses planos econômicos”, disse.
O ministro esteve no Encontro Nacional da Indústria, promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), quando fez parte de um debate sobre fortalecimento da segurança jurídica. O ministro defendeu que as leis tenham mais clareza e defendeu a simplificação da linguagem jurídica. “O mundo jurídico foi muito tempo relativamente sombrio. Um mundo onde as pessoas achavam que eram mais inteligentes por falarem de maneira empolada”, criticou.
O ministro foi aplaudido pelos empresários da plateia ao dizer que tudo no Brasil depende do Estado. “Temos um país viciado no oficialismo permanente. Precisamos superar preconceito com iniciativa privada e reviver reflorescimento da sociedade civil”, afirmou.
