A Câmara dos Deputados aprovou na noite nesta terça-feira, 7, por 316 votos favoráveis, o requerimento de urgência que permite ao plenário da Casa apreciar amanhã o Projeto de Lei 4330/2004, regularizando o trabalho terceirizado no País. Houve 166 votos contrários ao projeto e três abstenções à urgência, que foi votada sem o texto final do projeto elaborado pelo relator Arthur Maia (SD-BA). Ele deve apresentar o documento momento antes da votação, marcada para começar às 9h.
Com a urgência, o projeto pula uma fase, ficando livre de passar pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Maia negociou com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, diversos pontos do projeto e acatou pedidos do principal expoente da área econômica.
A proposta que ele colocará em plenário vai determinar, entre outros pontos, que somente poderão prestar serviço terceirizado empresas especializadas; que familiares de donos de companhias contratantes não poderão criar empresa para oferecer serviço terceirizado; que as empresas contratadas devem pagar 4% do valor do contrato para um seguro que irá abastecer um fundo para pagamento de indenizações trabalhistas; e que as companhias contratantes assumirão o que for devido pela empresa terceirizada contratada – INSS, Imposto de Renda (IR), PIS/Pasep, Cofins e CSLL.
