O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), começou o processo de votação da proposta que trata da regulamentação da terceirização no Brasil. A emenda substitutiva acaba de ser concluída e os líderes começam a tomar conhecimento do texto final só agora. As galerias estão vazias e nenhum representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) conseguiu entrar no plenário.
“Essa Casa fechada é uma vergonha, é uma indecência”, criticou o líder do PSOL, Chico Alencar (RJ), que imediatamente teve seu microfone cortado pelo peemedebista. Cunha chamou os manifestantes que estiveram ontem no Congresso de “vândalos” e disse que não poderia colocar em risco a integridade dos deputados.
Apesar da liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) permitindo a entrada de sindicalistas, nenhum dirigente sindical foi encontrado no plenário pelo Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado. Segundo a assessoria de imprensa da CUT, os representantes das centrais que integram o movimento contra o projeto não tiveram a permissão para entrar e deixaram à tarde as imediações do Congresso, onde passaram o dia na expectativa de acompanhar a votação.
Deputados do PT, PSOL, PCdoB e PSB se revezam nos microfones em discursos de repúdio à ausência dos sindicalistas. Segundo alguns parlamentares, empresários interessados na aprovação do projeto passaram o dia nos corredores da Câmara pedindo o apoio à proposta. “Como uma discussão dessa natureza tem galerias vazias? Não somos contra a regulamentação, somos contrários à forma como está sendo feita e a precarização das relações do trabalho”, disse o petista Valmir Prascidelli (SP).
O relator Arthur Maia (SD-BA) faz neste momento a apresentação do texto final do projeto. Líderes partidários reclamavam que começaram a discutir a proposta sem analisar o que estão votando. “Não tem texto, como vou discutir sem texto?”, protestou o deputado Henrique Fontana (PT-SP), que também foi ignorado por Cunha.
Texto final
O projeto final da regulamentação da terceirização, que está prestes a ser votado na Câmara dos Deputados, acabou de ficar pronto. O texto, que não contempla a cobrança de FGTS para as empresas contratantes de terceirizados. Apesar disso, o projeto contempla parte dos pedidos do Ministério da Fazenda e da Receita Federal feitos desde ontem ao relator do texto, deputado Arthur Maia (SD-SP). A equipe econômica estava preocupada com perda de receita com a aprovação do projeto original.
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, sugeriu a cobrança da contribuição previdenciária ao INSS para as empresas contratantes, com alíquota de 11%. O projeto final conta com a tributação ao INSS para as empresas contratantes, mas segue como base a lei 8.212/91, que prevê diferentes alíquotas para o INSS, tendo o patamar de 11% como teto, apenas.
O projeto incorporou também o recolhimento do Imposto de Renda (IR), com alíquota de 1,5%, de CSLL, a 1%, e de PIS/Cofins, de 3,65%, que incidirão sobre o valor bruto da nota fiscal e deverão ser recolhidos pela empresa contratante.
Esta foi uma vitória parcial da Fazenda, mas uma mudança profunda na estrutura tributária. Isso porque as empresas contratantes, hoje, não recolhem tributos e impostos federais – esta é uma responsabilidade, hoje, das empresas intermediárias, que fazem a intermediação da mão de obra terceirizada.
O projeto regulamenta os terceirizados e estende a possibilidade de contratação de trabalhadores terceirizados para atividades-fim. Hoje não há regulamentação e o entendimento geral é que os terceirizados apenas podem desempenhar funções de “atividade-meio”, como serviços de limpeza e alimentação numa fábrica de automóveis, por exemplo.
