A Câmara aprovou nesta terça-feira projeto de lei que torna crime a venda de bebida alcoólica para menores de 18 anos. O texto, que prevê prisão de dois a quatro anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil para quem descumprir a lei, vai para sanção da presidente Dilma Rousseff.
O projeto, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto atual é genérico e diz que é crime a venda e o fornecimento de “produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica”. Na década de 1990, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que bebida alcoólica não se enquadra nesse artigo do ECA e, por isso, é apenas uma contravenção penal, sujeita a penas mais brandas como prisão de dois meses a um ano.
“Tornar a lei mais rigorosa é um dos mecanismos que nós temos para coibir esse tipo de prática nociva que está presente em todos os espaços. Esse não é um problema apenas da periferia, está em todas as classes sociais. É fundamental ampliarmos a multa”, disse a deputada Eliziane Gama (PPS-MA). A nova redação estabelece como crime “vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência”. Além da multa e da prisão, o estabelecimento que descumprir a lei será interditado.
“A cada dia mais, ir para a balada é sinônimo de se embebedar. É inaceitável que nós possamos continuar assistindo a isso passivamente, sendo que estamos perdendo milhares de jovens que se tornam escravos do vício precocemente, muitas das vezes perdendo a própria vida”, afirmou o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG). A proibição da propaganda de bebidas alcoólicas aprovada em comissão especial foi rejeitada sob argumento de que a alteração faria o projeto retornar ao Senado, adiando a entrada em vigor da lei.
