A Câmara aprovou na noite desta terça-feira projeto de lei complementar que torna mais rigorosas as regras para órgãos públicos contratarem ONGs (organizações não-governamentais). Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado. Para receberem repasses públicos, as ONGs terão que comprovar capacidade gerencial e técnica, não poderão ter participação de agentes públicos em sua gestão e não poderão ser apenas intermediárias na prestação de serviços. Também terão que comprovar atividade nos três anos anteriores à contratação e não poderão ter envolvimento com movimentos ou campanhas de interesse político-partidário ou eleitoral.
O texto diz ainda que os dirigentes das ONGs não podem ter sido condenados em definitivo por crimes como os contra a economia popular, eleitorais ou relacionados à lavagem de bens. Entidades que tenham deixado de prestar contas, desviado recursos ou praticado dano ao erário estão impedidas de contratar com o governo. Segundo o projeto de lei, contratos de repasse e termos de parceria têm de ter prazo determinado e os recursos serão liberados conforme a execução do trabalho contratado. ONGs estrangeiras dependerão de autorização da União para atuar no Brasil. Os dados dos repasses terão que ser divulgados na internet.
O projeto prevê punições para as organizações que descumprirem a lei. Bens públicos cedidos às ONGs podem ser retomados e o governo pode pedir à Justiça que decrete a indisponibilidade e o sequestro de bens da entidade e de seus dirigentes. O texto aprovado por 442 votos a favor, 22 contra e duas abstenções foi o substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao projeto do deputado Esperidião Amin (PP-SC). “Tivemos três CPIs sobre esse assunto, mas ninguém foi punido. Repito: três CPIs e nenhuma punição. Escândalos não faltaram. Então, a Câmara deu o seu passo”, disse Amin.
