A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 29, parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transfere da União para os Estados a responsabilidade pela criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
De acordo com o relator do parecer aprovado hoje, deputado Décio Lima (PT-SC), o texto apresentado em 2007 pelo agora ex-deputado Vicentinho Alves desfaz alterações feitas em 1996 na Constituição de 1988.
Segundo a PEC, “a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas”.
Na justificativa da proposta, o deputado diz que a nova redação restabelece “a autonomia político-administrativa dos Estados brasileiros”.
Uma comissão especial será criada para discutir a PEC, que só depois segue para apreciação do plenário da Câmara.
