Os nove ministros que ocuparam a Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República, desde a sua criação no governo Fernando Henrique Cardoso, divulgaram uma carta de repúdio à proposta de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. À exceção de Mário Mamede, todos participaram de um ato conjunto em São Paulo para se pronunciar contra o que consideram uma falsa solução para reduzir a criminalidade e a violência no País.
O documento afirma que o Brasil assumiu compromissos na Convenção dos Direitos da Criança, por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), protegendo integralmente o direito das crianças e adolescentes no País. “É nesse âmbito que a maioridade penal aos 18 anos se define, orientando que até essa idade todas as crianças e adolescentes terão absoluta prioridade e um olhar diferenciado de nossa sociedade”, diz trecho da carta.
A carta lembra também que a legislação brasileira permite que, desde os 12 anos, adolescentes respondam por seus atos por meio de internação. “É falso e mistificador afirmar que os adolescentes envolvidos em atos violentes são impunes por falta de legislação adequada”, diz outro trecho.
“Também é equivocada a tese de que sejam os adolescentes os principais responsáveis pela criminalidade. Estudos mostram que quase a totalidade dos crimes violentos e homicídios são praticados por adultos e não por adolescentes – fato que é escamoteado irresponsavelmente pelos defensores da PEC 171”, complementa.
“Diante dessa realidade, nós, ministros de direitos humanos em diferentes governos, reafirmamos nosso compromisso com a defesa dos direitos das crianças e adolescentes e nos manifestamos contrariamente à proposta da PEC 171, em análise da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que propõe o rebaixamento da responsabilidade penal para 16 anos, proposição flagrantemente redutora de direitos, conquistados duramente na luta pela democracia”, conclui o documento que foi lido pelo ex-ministro Paulo Sérgio Pinheiro, que ocupou a pasta no fim do segundo mandato de FHC.
A ex-ministra Maria do Rosário defendeu que se leve o documento às lideranças partidárias e ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha – lembrando que foi ele quem “desenterrou” o projeto e o levou a ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça, onde a admissibilidade foi aprovada no dia 31 de março.
O documento foi assinado pelo atual ministro, Pepe Vargas, e pelos ex-ministros: Ideli Salvatti, Maria do Rosário, Paulo Vannuchi, Mário Mamede, Nilmário Miranda, Paulo Sérgio Pinheiro, Gilberto Saboia e José Gregori.
