Os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram nesta quarta-feira um projeto de lei que obriga governos a divulgarem nas respectivas páginas oficiais da internet informações atualizadas sobre cronogramas de execução e pagamentos de obras e serviços contratados, com detalhes sobre dados de prazos e custos de cada etapa. A proposta foi aprovada em caráter terminativo, isto é, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados caso não haja recursos para levá-lo para análise do plenário do Senado.
De autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), presidente da CCJ, o projeto altera a atual Lei de Licitações (8.666/93) para determinar que a administração pública e as empresas contratadas apresentem, em seus respectivos endereços eletrônicos, informações sobre execução de obras e serviços. O endereço eletrônico terá de manter o acesso “Contratações com a Administração Pública” no qual tais dados devem ser apresentados. Somente estão desobrigados de divulgar tais informações as contratações que, por amparo legal, são dispensáveis de passar por uma licitação.
Na prática, a proposta aumenta as informações que, desde a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, de 2011, os órgãos públicos são obrigados a divulgar na internet. Pela norma de 2011, eles devem apresentar apenas informações sobre procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, assim como todos os contratos celebrados. Em seu parecer, o líder do PSDB no Senado e relator do projeto, Aloysio Nunes Ferreira (SP), afirmou que a proposta é importante diante da “crescente demanda social por moralidade e transparência na gestão pública”.
“Nesse sentido, a justificação do projeto em voga destaca que a possibilidade de acesso aos dados relativos às obras e serviços contratados pela Administração Pública permite que os cidadãos brasileiros acompanhem de perto e diretamente fiscalizem a execução dos contratos celebrados por esta.”, afirmou o tucano, na manifestação favorável ao projeto.
