O órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou, na tarde desta quarta-feira, 26, a aplicação da lei que reajusta o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em até 35% na capital paulista.
Proposta pelo prefeito Fernando Haddad (PT), e aprovada pela Câmara Municipal em outubro de 2013, a regra estava suspensa pela Justiça, em caráter liminar, desde novembro – de lá para cá, a Prefeitura havia perdido todos os recursos que apresentou aos órgãos superiores.
Na sessão desta quarta-feira, o mérito da ação proposta pela Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) e pelo PSDB foi julgado pelos desembargadores. Ficou decidido que a lei poderá ser aplicada imediatamente (com efeito retroativo), mas é provável que isso ocorra somente em 2015, quando forem emitidos os boletos para pagamento do imposto do ano que vem.
O reajuste de 35% será válido para imóveis comerciais. Residências pagarão, no máximo, 20% a mais no primeiro ano do reajuste, que será cobrado de forma escalonada. De acordo com o índice de valorização, parte dos imóveis terá o valor do imposto reajustado pelos próximos quatro anos – nesse caso, o teto será de 10% para residências e de 15% para comércio nos anos seguintes. O escalonamento atingirá cerca de 1,5 milhão de contribuintes.
Com a liberação da lei, a gestão Haddad espera alcançar uma arrecadação extra de R$ 800 milhões. O prefeito considera o aumento uma forma de se fazer “justiça social” na cidade. Ele diz que os mais pobres vão ter reduções no pagamento do IPTU – as isenções atingirão cerca de 330 mil imóveis -, enquanto os maiores reajustes estão concentrados nas áreas nobres, como nos bairros Jardim Europa, na zona sul, e em Higienópolis, na região central.
As suspensões anteriores foram decretadas com base no argumento de que a votação da lei ocorreu de forma irregular e sem publicidade, já que a sessão que aprovou o aumento foi iniciada com outra finalidade e terminou às 23h39. Tanto a Fiesp como o PSDB também alegavam que o reajuste era abusivo, ferindo a capacidade contributiva dos paulistanos.
Vitória
A vitória obtida no órgão especial do TJ-SP é a segunda do dia para o prefeito Haddad. Também nesta quarta-feira a presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que revê o indexador da dívida que estados e municípios mantêm com o governo federal. A mudança fará com que o saldo da dívida da capital caia 42%, passando de R$ 62 bilhões para R$ 36 bilhões.
A decisão dos desembargadores foi acompanhada pela equipe do prefeito, que o mantiveram informados o tempo todo. Além dos procuradores que fizeram a sustentação oral, o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Luis Fernando Massonetto, também estava no plenário.
