O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), condicionará a votação em segundo turno da PEC 443, que reajusta salários de servidores da Advocacia-Geral da União (AGU) com efeito cascata para Estados e municípios, à aprovação de outra PEC, a de número 172, que impede o repasse de encargos a entes federados sem a designação da fonte de receita. O votação em primeiro turno está prevista para a tarde desta quarta-feira, 5.
O texto previsto para ser votado nesta tarde vincula o teto dos subsídios de advogados públicos, defensores públicos e delegados das Polícias Federal e Civil a 90,25% do que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Cunha convocou uma reunião com líderes partidários antes da votação. “Eu vou tentar na reunião de líderes que saia hoje aqui do plenário um acordo que não envolva interferência nos entes federados. Se sair com interferência nos entes federados o produto final do plenário, eu só votarei o segundo turno depois que concluída a votação desta PEC 172 e virar texto da Constituição, de modo que Estados e municípios não tenham que sofrer as consequências disso”, afirmou o presidente da Câmara. Segundo Cunha, a PEC 172 está sendo discutida em comissão especial e pode ser apreciada em plenário ainda em agosto.
Acordo firmado na tarde de terça-feira, 4, entre líderes partidários deveria ter garantido a aprovação de um requerimento que adiava a votação para o próximo dia 25. O governo tentava ganhar tempo para encontrar uma solução para a proposta que aumenta suas despesas. No entanto, com apoio de partidos de sua base aliada, o governo foi derrotado e viu o requerimento ser rejeitado.
Cunha suspendeu a sessão para tentar poupar Estados e municípios, mantendo apenas aumento de gastos à União. “A PEC 443 criada apenas para a advocacia pública da União é uma coisa. Ela virar um porta-aviões de corporações não tem sentido nenhum. Se aprovar do jeito que está, você não vai fazer outra coisa nesta Casa a não ser votar a próxima corporação. Vai vir uma atrás da outra e ninguém vai aguentar. O País não aguenta isso”, disse.
Para Cunha, o governo não tem mais base aliada e os líderes não estão conseguindo conter a rebeldia de suas bancadas. “Ontem, perdeu-se o controle. O governo perdeu o controle de sua base. Aliás, o governo está sem base”, disse Cunha. “Acho que os líderes não estão conseguindo, perante as suas bancadas, segurar a pressão. O líder não é um ente isolado. O líder tem que ser o porta-voz da sua bancada. No momento em que o líder não é o porta-voz da sua bancada, ele não consegue vencer as votações”, afirmou.
