A Corte Interamericana de Direitos Humanos elaborou resolução em que lista determinações que não foram cumpridas pelo Estado brasileiro desde o fim do julgamento de ação sobre a guerrilha do Araguaia, em dezembro de 2010. Na época foram editadas 11 medidas que deveriam ser seguidas pelo governo do Brasil.
A resolução estabelece que o Estado foi o responsável pelo desaparecimento de 62 guerrilheiros no Araguaia – a guerrilha rural foi organizada pelo PC do B no fins dos anos 60 e início dos 70. Defende ainda que a forma como a Lei de Anistia foi interpretada impede “a investigação, persecução, captura, julgamento e eventual punição dos responsáveis por violações contínuas e permanentes, como os desaparecimentos forçados”. Para a corte internacional, tais crimes são imprescritíveis.
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR) sustenta que a Lei de Anistia “não impede a investigação e a propositura de ações penais, portanto a obrigação imposta pela Corte está sendo implementada”. “Há uma ambiência jurídica favorável à punição dos agentes responsáveis pelos fatos da presente sentença”, diz comunicado oficial.
Segundo a SDH-PR, há 187 procedimentos penais e oito ações judiciais movidas pelo Ministério Público Federal a respeito de seis desaparecidos, contra o coronel Lício Augusto Maciel e o major Sebastião Curió, que atuaram no Araguaia contra a guerrilha. Duas foram arquivadas, de acordo com a resolução. O governo confirma. O documento também fala sobre buscas, localização e identificação de desaparecidos ou restos mortais, que deveriam ser entregues aos familiares. Até o momento, foram gastos quase R$ 10 milhões em 23 expedições. Só os guerrilheiros Maria Lúcia Petit e Bergson Gurjão Farias foram identificados.
Outro item da resolução fala sobre a tipificação do crime de desaparecimento forçado e julgamento efetivo. Dois projetos de lei foram aprovados pelo Poder Legislativo, mas a presidente Dilma Rousseff (PT) não os promulgou. A Comissão da Verdade é citada como “um mecanismo importante, entre outros aspectos, para cumprir a obrigação do Estado de garantir o direito de conhecer a verdade sobre o ocorrido” e porque “pode contribuir para a construção e preservação da memória histórica, o esclarecimento de fatos e a determinação de responsabilidades institucionais, sociais e políticas”. Segundo a resolução, o governo tem até março para apresentar documentos que indiquem as medidas adotadas para o cumprimento da sentença de 2010.
