O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) entrou com ação civil pública contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), que faz gestão de hospitais universitários federais, por não dar transparência aos salários dos servidores, como manda a lei. A empresa criada em 2011 não atenderia à regra que é seguida por órgãos federais. Investigação do MPF, em Minas, mostrou que pelo menos 35 pessoas receberam salários da Ebserh sem serem servidores ou prestarem trabalho.
Segundo afirma na ação a procuradora Eliana Pires Rocha, “a legislação é explícita relativamente à transparência ativa que se impõe aos dados das empresas públicas federais”. Segundo a Ebserh, a empresa já vinha desenvolvendo um sistema para publicar as informações referentes às remunerações dos funcionários.
Após a ação do MPF e questionamentos do Estado desde o fim da semana, a Ebserh colocou nesta quinta-feira, 13, por volta das 21 horas, os salários dos servidores em seu portal. Não há uma lista, mas é possível pesquisar pelos nomes.
A Ebserh foi criada para aprimorar a gestão dos hospitais universitários federais e também melhorar a gestão de recursos humanos. Em 2013, o MPF-DF abriu investigação para apurar uma série de denúncias envolvendo contratação de servidores, falhas em concursos e possíveis favorecimentos. O procedimento resultou em cinco inquéritos e um deles, sobre a falta de transparência dos salários, foi parar na Justiça no mês passado.
A Procuradoria cobrava desde 2013 que a empresa respeitasse a lei e desse visibilidade aos ganhos de servidores. A Lei de Transparência é de 2011 e, desde 2012, há portaria que define os critérios de divulgação para empresas públicas. Na direção da empresa, são 91 cargos comissionados (abertos para qualquer pessoa) ou de função gratificada (somente para servidores concursados).
Já era possível, antes de ontem, ter acesso ao salários de servidores com função gratificada que têm cargo de origem em outros órgãos públicos. O diretor de Administração e Infraestrutura da Ebserh, Garibaldi José Cordeiro de Albuquerque, por exemplo, recebe um salário bruto de R$ 31,6 mil. Nomeado em 2012, ele é servidor ligado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O salário é maior do que o da presidente Dilma Rousseff, mas ainda respeita o teto do funcionalismo, de R$ 33 mil.
A Ebserh é ligada ao MEC. A pasta sempre defendeu que a empresa garante grande economia de recursos públicos, sobretudo em compras de materiais. Entre 2010 e 2013, teria economizado R$ 496 milhões na gestão das unidades. Além disso, a Ebserh também não aceita a porta dupla nos hospitais (que prevê atendimento de planos de saúde), como acontece no Hospital São Paulo – da Federal de São Paulo (Unifesp), gerido por uma fundação privada.
Polêmica
Desde que foi criada, a Ebserh enfrenta oposição. Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) ação de inconstitucionalidade de autoria da Procuradoria-Geral da República. Para a professora da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) Maria Valéria Costa Correia, da Frente Nacional contra a Privatização na Saúde, falta transparência. “A empresa é personalidade jurídica de direito privado, o que fere o princípio público do atendimento. Os salários dos executivos são altos e há muitos os comissionados.”
Dos 50 hospitais ligados a universidades federais, 30 já são administrados pela empresa, incluindo o de Clínicas da Federal de Minas (HC-UFMG). A procuradoria no Estado apurou que pelo menos 35 pessoas haviam recebido salários sem trabalhar ou mesmo sem ser servidores do hospital. Os valores pagos indevidamente somam mais de R$ 219 mil. Os beneficiados foram aprovados em concurso, mas não assumiram. A Ebserh informou que o setor de Divisão de Pessoas do HC-UFMG detectou o equívoco e tomou providências. Segundo a empresa, foram recuperados R$ 180 mil (83% do valor).
Investigação
A Procuradoria-Geral da República analisa pedido de arquivamento do MPF sobre investigação de supostas irregularidades em concurso de 2012 da atual assessora de planejamento da Diretoria Financeira da Ebserh, Ana Karina Militão Vilas Boas. Mulher do atual secretário executivo adjunto do MEC, Wagner Vilas Boas de Souza, ela foi beneficiada pela alteração de critério de pontuação que era previsto no edital e pulou da 170ª posição para 9ª, garantindo a nomeação como analista. A empresa defendeu que a pontuação está “em consonância com as regras”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
