O projeto que cria a Lei de Responsabilidade das Estatais foi aprovado nesta quarta-feira, 19, na comissão especial criada para discutir o tema. A proposta segue agora para a análise no plenário da Câmara dos Deputados e, depois de aprovada, terá de ser apreciada pelo Senado.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), compareceu à comissão e declarou “apoio incondicional à iniciativa”. “Ter uma lei como essa é prioridade. O Brasil precisa demonstrar que a utilização da transparência não pode ser uma conveniência”, disse.
O projeto é um dos itens da chamada Agenda Brasil, o pacote de medidas apresentado na semana passada pelo peemedebista. O texto aprovado, porém, não incluiu a ideia inicial defendida por Renan e pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de realizar sabatinas com os indicados para ocupar a presidência da estatal. A medida foi vista pelo Palácio do Planalto como uma tentativa de enfraquecer a presidente Dilma Rousseff, por interferir na autonomia do Executivo.
Apesar disso, a proposta mantém uma série de restrições para quem for ocupar cargos na cúpula das estatais. Para chegar à presidência, o indicado terá de ter, no mínimo, dez anos de experiência profissional na área.
O texto também estabelece regras para a composição dos Conselhos de Administração dos órgãos. Agentes políticos vinculados ao Executivo – como ministros de Estado – não poderão fazer parte do colegiado.
O relator do projeto, deputado Arthur Maia (SD-BA), incorporou cinco emendas ao projeto, quatro delas propostas pelo senador José Serra (PSDB-SP). Entre elas está a retirada da necessidade de realizar sabatinas de conselheiros nas estatais em que a União tenha mais de R$ 1 bilhão em participação no capital social da companhia. “O importante é que a gente tenha criado mecanismos para evitar o aparelhamento desses conselhos”, afirmou Maia.
Um ponto que pode gerar polêmica também foi mantido no relatório. O projeto determina que estatais como a Petrobras trabalhem apenas com as chamadas ações ordinárias na bolsa, isto é, que dão direito a voto aos acionistas. Hoje as estatais também operam com as ações preferenciais, como uma forma de alavancar o seu poder de investimento. As empresas teriam um prazo de dez anos para fazer essa adequação.
Para o relator, a aprovação do projeto se faz necessário especialmente após as revelações da Operação Lava Jato, que investiga o esquema de corrupção que atuava na Petrobras. “Com o petrolão, ficou evidente que é preciso melhorar a governança das estatais”, afirmou. Durante a tramitação no Congresso, deputados e senadores ainda podem fazer alterações no texto.
