Integrantes da Comissão Especial que analisa na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal se insurgiram ontem contra o anúncio feito pelo relator da proposta, Laerte Bessa (PR-DF), de que pretende apresentar seu relatório no dia 10 de junho.
Bessa é aliado do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que anunciou no domingo em sua conta do Twitter que pretende votar a proposta no plenário no final deste mês. Ao revelar que entregará o relatório na próxima semana, ele acaba por atender o interesse de Cunha.
Deputados, porém, se rebelaram. Ele alegaram que se a discussão for encerrada na próxima reunião, a comissão terá cumprido apenas 24 sessões da Câmara das 40 previstas originalmente sem ter realizado as visitas e as audiências programadas. Até o momento foram nove reuniões do colegiado, 63 requerimentos aprovados e só 12 cumpridos.
“O atropelo não é o melhor caminho”, comentou o deputado Glauber Braga (PSB-RJ), autor do requerimento apresentado ontem que pede o cumprimento de todas as propostas aprovadas pela comissão.
Consideraram ainda que, por se tratar de um tema delicado e polêmico, é necessário cumprir todos os prazos do grupo. “Vamos propor que se cumpra as 40 sessões. Estamos fazendo um apelo ao relator. O assunto é muito sério, precisamos discutir mais”, pregou o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Atacaram o “atropelamento” do processo legislativo e consideram que a decisão de Cunha de votar o tema até o final do mês segue o mesmo roteiro acelerado de votação da PEC da Reforma Política. “É o presidente da Casa tentando impor sua vontade, agredindo e desrespeitando a comissão, como fez na Reforma Política”, definiu o deputado Érika Kokay (PT-DF).
No caso da Reforma Política, os trabalhos na comissão especial sequer foram concluídos e a proposta foi apreciada diretamente no plenário. “O que tem marcado essa legislatura é a pressa e a falta de cuidado ao votar matérias extremamente importantes”, avaliou o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
O relator da proposta, no entanto, afirmou que a decisão de apresentar o relatório dele e que foram cumpridos o prazo regimental de 20 sessões para a comissão especial deliberar sobre o texto terminou.
Governo
Ontem, o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Edinho Silva, defendeu o “diálogo com a oposição” para questões consideradas de “extrema gravidade” e de “grande interesse para a sociedade”, como a redução da maioridade penal.
Ao falar sobre a possibilidade de diálogo com a oposição para tratar deste tema, o ministro Edinho disse que a disputa política, neste caso, tem de ser deixada de lado. Para ele, “em assuntos como este, questões de conjuntura política devem ficar em segundo plano”, porque interessam a toda a sociedade.
Segundo Edinho, “é nítido que tem que endurecer a legislação para menores infratores e para aliciadores de menores”. E emendou: “é preciso acabar com o ambiente de impunidade e só se chegará ao caminho do consenso conversando com a sociedade”.
Na opinião de Edinho, “não é retórica” que o caminho da busca de uma realidade melhor para estes jovens que hoje partem para a criminalidade passa por investir mais em educação, cultura e esporte porque quando existe opção, a criminalidade cai. O ministro lembrou ainda que em nenhum país onde houve redução da maioridade penal esta decisão trouxe redução aos índices de criminalidade.
