Barrar a participação de empresas em licitações do governo, independentemente de serem alvo de investigação, seria abuso de poder do Executivo, além de um ato inconstitucional. A posição é do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e vai de encontro à decisão do juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato. Para o ministro, o Plano de Infraestrutura lançado pela presidente Dilma Rousseff na semana passada é fundamental para o País e seguirá seu ritmo de andamento normal.
Na decisão em que decretou a prisão preventiva de executivos da Odebrecht e da Andrade Gutierrez, Moro afirmou que obras públicas em curso e o novo plano de concessões podem ser uma nova fonte de corrupção para as empreiteiras. Ao justificar as prisões, o magistrado sustentou que, como o governo não impediu as empresas de celebrarem contratos públicos fora da Petrobras, principal foco da Lava Jato, há risco de “reiteração das práticas corruptas”.
Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, Cardozo tomou cuidado de não se dirigir diretamente à decisão judicial ou ao magistrado. Alegou que nunca emite opiniões sobre decisões judiciais porque têm de ser respeitadas, mas que é preciso defender o campo de atribuições do Poder Executivo. “Estou falando isso a partir de teses que surgiram, eu não comento decisões judiciais”, disse. “Mas existem questões que precisam ser esclarecidas”, continuou.
Segundo o ministro, há duas teses que se colocam neste momento e que precisam ser objeto de consideração do governo. “Eu diria que seria claramente ilegal e inconstitucional qualquer ato administrativo que, sem um processo que se garanta o contraditório e a ampla defesa, afastasse de licitações as empresas”, afirmou, citando Constituição e leis.
Ele argumentou que não se trata de uma decisão governamental afastar ou não empresas investigadas pela lei. “Se um ato administrativo afastar empreiteiras apenas investigadas, sem direito à defesa, será revisto pelo Poder Judiciário e será abuso de poder por parte da administração pública”, considerou. “O Judiciário seria o primeiro a nos punir por isso.”
Outro ponto levantado por Cardozo é o de que o Executivo não pode deixar que surjam alegações sobre um plano de concessões, que sequer teve as licitações lançadas ou o edital publicado. “Este plano de concessões é fundamental para o País. Ele é fundamental para o desenvolvimento econômico e social e será realizado com absoluta transparência, com absoluta lisura, acompanhado por todos os órgãos de fiscalização”, citou o ministro. “Teses que possam utilizar esse lançamento para indicar qualquer situação ilícita, não podemos aceitar”, endureceu.
O ministro descartou também que ruídos como este possam levar ao atraso do andamento do Plano de Infraestrutura. “Não creio (em atrasos por causa disso). Por isso, o governo está se posicionando com muita firmeza. O plano de concessões será executado como a presidente falou, seguirá normalmente.”
