O ministro da Secretaria dos Direitos Humanos da presidência da República, Pepe Vargas, afirmou nesta sexta-feira, 26, que o governo recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) se for aprovada no Congresso a Proposta de Emenda Constitucional que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Vargas explicou que, para o governo, “se trata de cláusula pétrea da Constituição, porque se vincula a direitos e garantias individuais.” O ministro disse que a eventual aprovação da mudança seria um desastre e resultaria em mais violência.
“O governo tem posição clara (contra a redução da maioridade), mas esse não é um tema de governo versus oposição. É um assunto da sociedade brasileira. Esperamos que a Câmara dos Deputados compreenda que reduzir a maioridade penal aumentará a violência em vez de reduzir”, declarou.
“Essa medida, em vez de proteger a sociedade, vai trazer mais riscos. Não é adequado colocar adolescentes em presídios de adultos e isso só fará com que eles fiquem submetidos às facções do crime organizado, sem alternativa. Esperamos conseguir demover o parlamento. Entendemos que será um desastre se essa situação for encaminhada dessa forma”, disse.
Intolerância
O ministro participou de audiência pública sobre intolerância religiosa promovida pelo Conselho Nacional da Criança e do Adolescente, no Rio. Ele também comentou o processo contra o governo brasileiro que será julgado na corte da Organização dos Estados Americanos (OEA) por causa da impunidade em relação a duas chacinas com 26 mortos ocorridas na favela Nova Brasília, no Complexo do Alemão, zona norte do Rio, nos anos de 1994 e 1995.
“O que deveria ter sido feito há 20 anos, lamentavelmente não foi. Quem tinha que ter feito a investigação 20 anos atrás seriam os órgãos aqui do Estado do Rio de Janeiro, e não fizeram. Mas a condenação virá ao Brasil. É para isso que existe a comissão e a corte interamericana, para que graves violações de direitos humanos não fiquem em branco. A partir desses casos esperamos que outros não se repitam.”
No caso da primeira chacina, com 13 mortos, no fim de 1994, houve denúncia do Ministério Púbico contra quatro policiais, mas até hoje eles não foram julgados. A investigação do segundo massacre, que ocorreu em maio de 1995, com o mesmo número de mortes, prescreveu no último dia 8 de maio e os autores ficaram impunes. Vinte policiais civis eram investigados.
Realizada no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, no Rio, a audiência teve a participação de Kaylane Campos, de 11 anos, apedrejada após sair de um culto de candomblé na Vila da Penha, zona norte do Rio, no último dia 14. “Em nome de todas as crianças, eu peço respeito e que eu possa sair na rua de novo com branco (roupa branca), sem levar pedrada”, disse a menina. Sem citar nomes, o ministro criticou programas e meios de comunicação que “acabam difundindo intolerâncias e banalizando a violência”.
