O governador Geraldo Alckmin (PSDB), que já apresentou à Câmara um projeto de lei para ampliar o período máximo de internação dos menores na Fundação Casa, disse que seu partido, apesar de ter votado pela aprovação da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, está unido em torno de sua proposta.
Questionado se a rejeição à PEC abre caminho para a unificação da proposta de deputados e senadores, Alckmin falou em consenso. “Eu acho que a defesa do nosso projeto já é unificada. A possibilidade de você mudar a lei atingindo praticamente os mesmos objetivos é muito maior do que alterar a Constituição, além de que (a PEC) demandaria um debate no STF”.
O projeto de Alckmin amplia de três para oito anos o prazo máximo de internação dos adolescentes na Fundação Casa, em caso de crimes hediondos, alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Já a PEC derrubada na terça-feira, 30, em primeira votação estabelece a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos.
O governador destacou que, independentemente de qual projeto for aprovado, o mais importante é o combate à impunidade. “Não pode ficar do jeito que está. Crime grave, crime hediondo, precisa ter uma punição maior. O que não estabelece limite, deseduca”.
Isolamento
Alckmin afirmou que sua proposta pretende ainda fazer o isolamento dos maiores de 18 anos, para que não fiquem nem com os menores, nem em cadeias comuns. Eles ficariam em unidades separadas e com segurança reforçada, segundo o governador Questionado sobre onde e como seriam instalados tais equipamentos, Alckmin disse apenas que “estão trabalhando para fazê-los rapidamente”.
Já o secretário de segurança pública Alexandre de Moraes afirmou que não haverá novas unidades e que a própria estrutura da Fundação Casa deverá abrigar estes condenados a penas maiores. “De quatro unidades, separa-se uma para aqueles maiores de 18 anos, e nestes, um regime de segurança maior”, explicou. Ele negou que haja superlotação nas unidades, ao contrário do que diz o Ministério Público Estadual (MPE). Para o MPE, há um déficit de pelo menos 1.468 vagas nas 148 unidades da fundação em todo o Estado.
