A presidente afastada Dilma Rousseff fez um apelo aos senadores para que não seja condenada por crime de responsabilidade, o que provocaria a perda de seu mandato. “Senadores, por favor, não cometam o crime de condenar uma inocente”, disse a petista durante depoimento no Senado Federal.
“A hora que julgarem e condenarem uma presidente inocente, sem crime de responsabilidade, é um rotundo golpe. É um golpe integral”, disse Dilma. “Não recorro ao Supremo Tribunal Federal (STF) porque não esgotei esta instância, não terminei aqui. Vim aqui porque respeito essa instituição. Mas, se (Senado) der este passo, estará compactuando com golpe”, advertiu.
A presidente afastada disse ainda que está recorrendo aos dispositivos já previstos na Constituição. Também ressaltou que não está afirmando que já houve um golpe de Estado no País. “Estou dizendo me condenem e o golpe será irreversível”, sentenciou Dilma.
Créditos suplementares
A presidente afastada Dilma Rousseff afirmou que a Constituição Federal proíbe a abertura de créditos suplementares, desde que não haja autorização legislativa. “Ocorre, senador, que a Lei Orçamentária de 2015, que o senhor ajudou a aprovar, é uma autorização legislativa. Ela autoriza e diz em que condições autoriza”, disse a petista, em resposta ao senador Lasier Martins (PDT-RS).
Segundo Dilma, a abertura dos créditos suplementares não infringiu regras, uma vez que nenhum deles ocasionou aumento de despesas e, por isso, estavam em conformidade com a meta fiscal. “Eles flexibilizavam onde você podia colocar o gasto”, disse a presidente afastada, ressaltando que o valor dos créditos correspondem apenas a 0,15% das despesas naquele ano.
“Não houve desrespeito ao Legislativo, à Constituição, à Lei de Responsabilidade Fiscal, à LOA ou à LDO”, frisou Dilma.
Décimo senador a falar na sessão de depoimento Lasier Martins afirmou que pactua com o entendimento de que a petista cometeu crime fiscal, ao autorizar a abertura de créditos suplementares no Orçamento sem autorização do Congresso Nacional e com as chamadas “pedaladas fiscais”, atraso no repasse de recursos do Tesouro Nacional a bancos públicos para pagamentos de benefícios sociais.
O parlamentar pedetista lembrou que, em 13 de agosto de 2015, esteve com um grupo de senadores no gabinete presidencial de Dilma, no Palácio do Planalto, para apresentar uma carta pedindo “mudanças de rumo” do governo “para salvar seu mandato”. “Ficamos quase uma hora no seu gabinete. Entre outras coisa, pedimos que viesse ao Congresso assumiu que cometeu alguns erros, mas que estava corrigindo. Nada foi feito”, afirmou Martins em sua fala.
O senador gaúcho também acusou a presidente afastada de ser “conivente com os desregramentos éticos” que, na avaliação dele, pautaram o governo da petista, embora tenha ressaltado que sabe que ela não cometeu diretamente atos de corrupção. “Não é possível que não tenha visto a gravidade da roubalheira da Petrobras”, afirmou Martins.
A presidente afastada da República se defendeu das acusações de crime de responsabilidade. Ela argumentou que os decretos de crédito suplementar editados não foram irregulares e apontou que o autor da representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) foi reconhecido como suspeito pelo presidente do Supremo Tribunal Federal. “Soube-se ainda, pelo depoimento do auditor responsável pelo parecer técnico, que ele havia ajudado a elaborar a própria representação que auditou. Fica claro o vício da parcialidade, a trama, na construção das teses por eles defendidas”, comentou.
Segundo Dilma, a edição dos três decretos de crédito suplementar seguiu todas as regras legais. “Eles apenas ofereceram alternativas para alocação dos mesmos limites, de empenho e financeiro, estabelecidos pelo decreto de contingenciamento, que não foram alterados. Por isso, não afetaram em nada a meta fiscal.”
Dilma se defendeu das críticas de que seu governo gerou uma deterioração das contas públicas e disse que os resultados fiscais “são consequência da desaceleração econômica e não a sua causa”. “Fazem questão de ignorar que realizamos, em 2015, o maior contingenciamento de nossa história”, apontou.
Segundo Dilma, se o governo tivesse adotado em julho de 2015 – quando enviou ao Congresso o pedido para reduzir as metas fiscais – um novo contingenciamento, isso significaria cortar 96% do total de recursos disponíveis para o restante das despesas da União naquele ano. “A responsabilidade com a população justifica também nossa decisão. Na verdade, o ano de 2015 teria, orçamentariamente, acabado em julho.”
A presidente apontou que, somente depois que assinou estes decretos é que o TCU mudou a posição que sempre teve a respeito da matéria. “É importante que a população brasileira seja esclarecida sobre este ponto: os decretos foram editados em julho e agosto de 2015 e somente em outubro o TCU aprovou a nova interpretação”. Ela salientou ainda que o TCU recomendou a aprovação das contas de todos os presidentes que editaram decretos idênticos aos dela. “Nunca levantaram qualquer problema técnico ou apresentaram a interpretação que passaram a ter depois que assinei estes atos”.
Plano Safra
A presidente afastada Dilma Rousseff afirmou que “não é compatível com a realidade” dizer que as subvenções concedidas no âmbito do Plano Safra ou os três decretos que abriram créditos suplementares em 2015 foram os responsáveis pela crise econômica atual. Segundo a petista, o País ainda está sob influência da crise internacional.
“Nós tivemos, desde 2009, o cuidado de resistir a essa crise através de políticas coordenadas anticíclicas, que buscavam justamente manter o poder de compra do trabalhador, impedir que houvesse queda de forma acentuada no emprego e na atividade econômica”, disse Dilma.
“Até 2014, nós continuamos, e nós utilizamos não só desonerações fiscais para empresários como também tivemos cuidado de fazer uma política de ampliação do crédito, para permitir que empresas tivessem acesso a financiamentos que diminuíssem impacto sobre atividade econômica”, acrescentou a presidente afastada.
Dilma ressaltou, contudo, que a partir de então não foi mais possível acomodar os custos dessas políticas no Orçamento Federal. A petista criticou também os que falam em “tempestade perfeita”, pois, segundo ela, a repetição do pessimismo acaba contribuindo para um resultado efetivamente ruim da economia.
Crise
A presidente afastada afirmou que é “impossível” superar crise como a atual “só cortando”. A petista citou entendimentos recentes do Fundo Monetário Internacional (FMI) para dizer que está se criando uma “nova geração de regras fiscais”. “É impossível superar crise da proporção que temos só cortando”, disse Dilma.
A presidente afastada ainda rebateu acusações de crime de responsabilidade por atrasos em pagamentos das subvenções do Plano Safra. “Detectado o passivo, paguei. À vista. Podia ter discutido parcelamento, mas foi à vista”, frisou.
Dilma alertou ainda que a “criminalização” do Plano Safra pode criar certo pavor no sistema de execução desse processo. “Vai ser dificuldade enorme executar Plano Safra daqui para frente”, disse.
