O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no início da noite desta terça-feira, 30, o texto final da Medida Provisória 727/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Após acordo entre os parlamentares, foi excluído do texto o artigo que modificava a Lei de Licitações, cuja essência era a criação de uma nova modalidade de contratações no setor público, o convite qualificado.
As mudanças na Lei de Licitações haviam sido incluídas pelo Congresso Nacional e não estavam previstas no texto original, encaminhado pelo Executivo. O convite qualificado seria uma nova modalidade de contratação e valeria apenas para a contratação de projetos pelo Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos (Faep), empresa estatal criada para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O convite qualificado serviria para a contratação de consultorias, projetos e estudos para futuras concessões de infraestrutura pelo fundo. Na prática, permitiria o direcionamento da escolha a grupos pré-qualificados a realizar o serviço, sem limite de valor.
Hoje, a Lei de Licitações prevê cinco modalidades de contratação pelo setor público, incluindo o convite. Nessa modalidade, o Poder Público pode, em caso de compras até R$ 150 mil, enviar convites a três empresas e decidir pela melhor proposta.
Líder do PT na Câmara, o deputado Afonso Florence (BA) já havia se manifestado contra a alteração. “Essa medida cria o convite qualificado, que é a legalização da corrupção, do direcionamento de licitação”, disse o petista no plenário.
Diante de vários destaques apresentados pela oposição para retirar o trecho, governistas aceitaram que a previsão fosse retirada e fecharam o acordo para encerrar a votação da MP, cuja validade é 8 de setembro. O texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado.
PPI
Primeira MP do governo do presidente em exercício, Michel Temer, a medida tem como objetivo destravar as concessões no País. O governo defende que o novo formato vai corrigir distorções do modelo usado até então pela equipe da presidente afastada Dilma Rousseff.
O PPI é vinculado à presidência da República e tem à frente Wellington Moreira Franco como secretário-executivo. Sua missão será supervisionar todas as operações em que o Estado fará parcerias com a iniciativa privada para gerar investimentos em infraestrutura.
A secretaria-executiva do PPI será o braço operacional do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, criado na mesma medida provisória. Esse conselho terá o próprio Temer como presidente.
