O deputado federal Wadih Damous (PT-RJ) apresentou nesta terça-feira projeto de Lei para impedir que pessoas condenadas em ações penais sejam presas após condenação em segunda instância, ou seja, por tribunais de justiça. Na prática, a proposta tenta tirar o efeito de decisão da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que, na semana retrasada, autorizou a prisão após condenação em segundo grau.
O projeto apresentado pelo petista altera a lei dos recursos especial e extraordinário e o Código de Processo Penal (CPC), prevendo que os recursos apresentados pelos réus ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo suspendem os efeitos da decisão condenatória e impedem a execução provisória da pena. “Significa que os réus só poderão ser presos após análise desses recursos”, explicou Damous.
Na justificativa do projeto, o deputado afirma que a proposta tem o objetivo de adequar a lei dos recursos e o CPC à garantia constitucional de presunção da inocência” “para que não pairem dúvidas”. “Foi justamente essa incongruência legislativa e a falta de atualização das leis em conformidade com o texto constitucional que esteve no cerne da equivocada hermenêutica realizada pelo STF”, diz o petista.
Deputados que apoiam o projeto estão colhendo assinaturas para um pedido de urgência para a tramitação do projeto. Segundo apurou o Broadcast, líderes do PT, PMDB, PR, PSC e PRB já tinham assinado o requerimento. Caso o requerimento tenha apoio de líderes que representem pelo menos 257 deputados, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), prometeu colocar a proposta em votação ainda esta semana.
A decisão do Supremo de autorizar prisão após condenação em segundo grau foi criticada pelo PT e por entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da qual Wadih Damous foi presidente da secção do Rio de Janeiro. Para o partido e a instituição, a execução provisória da pena é preocupante e pode gerar danos irreparáveis na vida dos réus encarcerados.
A execução provisória da pena era uma bandeira do Ministério Público Federal e do juiz federal Sérgio Moro, que conduz as investigações da Operação Lava Jato na primeira instância. No caso da operação, pelo menos 19 já condenados (todos ligados a empreiteiras) por Moro podem ser presos após a decisão do Supremo, que tem aplicação imediata e atinge também ações já julgadas.
