O novo chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, estreou nesta quarta-feira, 9, como defensor do governo no julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legalidade da permanência do novo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, sucessor dele no cargo.
O julgamento baseia-se numa ação ajuizada pelo PPS no STF na quinta-feira, 3, dia da posse de Silva. O processo questiona a possibilidade de um membro do Ministério Público (MP) assumir função no Executivo. Ele era procurador-geral-adjunto da Bahia e foi exonerado do posto nesta semana.
Cardozo defendeu que não há subordinação entre os entes estadual e federal e, por isso, não haveria ilegalidade na nomeação do novo ministro da Justiça. O advogado-geral da União também afirmou que, se a tese da AGU não for admitida, a Corte precisará editar uma norma com validade a partir de agora, uma vez que, segundo ele, há muitos membros do MP que exercem funções nos governos de Estados.
Outro ponto levantado por Cardozo foi a oposição de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), ordem processual que, de acordo com a Advocacia-Geral, “cria um obstáculo intransponível”, já que a lei impede a admissão desse tipo de ação quando houver outro meio eficaz para sanar o questionamento.
“Quem irá querer propor uma ação civil pública se poderá recorrer diretamente ao STF?”, questionou o novo chefe da AGU, afirmando que a ação fere as regras processuais previstas. A tese foi acompanhada em manifestação do ex-procurador-geral da República Aristides Junqueira, que falou no julgamento em nome das associações do MP.
