O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) foi escolhido na noite desta segunda-feira, 16, presidente da comissão especial na Câmara que analisará o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU). O deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG) será o relator da matéria. Ambos foram indicados por Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de quem são aliados bastante próximos. Com isso, o presidente da Câmara deverá ter controle total sobre o colegiado e poderá usar isso como mais uma ferramenta em troca de apoio para sua permanência no cargo.
Na reunião de instalação da comissão, o tom da oposição e do governo era de consenso em torno dos principais pontos da PEC. O entendimento levou o governo a crer que conseguirá aprovar a proposta no Congresso antes do início do recesso parlamentar, previsto para 22 de dezembro, embora a maioria dos integrantes do colegiado veja isso como regimentalmente impossível. Caso não consiga aprovar a matéria até o fim do ano, o Executivo ficará impedido de manejar o Orçamento a partir de 2016.
A liderança do governo e o PSDB chegaram a um acordo em torno dos principais pontos da PEC. Ambos cederam e fecharam entendimento sobre a alíquota que o Executivo poderá desvincular do Orçamento. Inicialmente propondo aumentar para 30%, o governo fez contraproposta de 25% à oposição, que até então defendia manter o porcentual nos atuais 20%. Também concordaram sobre a proposta do governo de prorrogar a DRU até 2023 e em manter a proibição de desvinculação de fundos das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, já incluída durante a votação da admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
A proposta do governo de apresentar emenda autorizando a desvinculação para Estados e municípios, no entanto, ainda não tem consenso. O PSDB anunciou que tomará posição contra a ideia que o governo pretendia apresentar. “Achamos que Estados e municípios têm de se virar sozinhos”, afirmou o líder da minoria, Bruno Araújo (PSDB-MG). Reconhecendo que não há consenso, o líder do Governo, José Guimarães (PT-CE), já admite que o Executivo poderá recuar da ideia, que atenderia a pleito de governadores e prefeitos.
Entendimento
Em entrevista ao Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, Rodrigo Maia indicou que o DEM também está disposto a dialogar com o governo em relação à DRU. Para ele, a ideia de autorizar a desvinculação para Estados e municípios é “justa” e pode ajudar a aprovar a PEC, pela pressão que prefeitos e governadores farão. O único ponto que o democrata questionou foi a alíquota. Na avaliação dele, o “governo funciona muito bem com 20%”. “O que o PSDB faz hoje (de negociar com governo) já estamos fazendo desde o ajuste fiscal: não misturar briga política com matérias importantes”, disse.
Aliado de Cunha, o relator da matéria fez um breve discurso durante a reunião e disse que fará o “melhor relatório para o Brasil”, assim como julga ter feito na relatoria do projeto de Lei que revogou o Estatuto do Desarmamento. “Esse é meu compromisso”, disse. No relatório do desarmamento, o peemedebista reduziu de 25 para 21 anos a idade mínima para compra de armas no Brasil e estendeu o porte a deputados e senadores. Questionado, ele evitou se posicionar em relação aos pontos negociados por PT e PSDB e destacou apenas que irá ouvir “todas as partes interessadas” antes de concluir o parecer.
O líder do governo afirmou que o “caminho já está pavimentado para um grande entendimento” em relação à PEC. “A experiência da DRU poderá servir de referência para as próximas matérias. Inauguramos um novo patamar de diálogo”, ressaltou. Segundo ele, o governo prevê que conseguirá aprovar a PEC até o fim do ano. Para opositores, contudo, é “regimentalmente impossível” aprová-la ainda este ano, uma vez que a comissão especial tem prazo de até 40 sessões para funcionar. “No limite, a gente pode conseguir aprovar na Câmara”, previu Bruno Araújo.
Após ser aprovada em comissão especial, a matéria ainda seguirá para o plenário da Câmara. De lá, será encaminhada para o Senado, onde deverá ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário. Por permitir o remanejo do Orçamento, a DRU é considerada prioritária pelo governo, no momento em que tenta reequilibrar as contas públicas. Na proposta de 30% de alíquota, a equipe econômica conta que conseguirá desvincular até R$ 121,4 bilhões do Orçamento do próximo ano.
