O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) enviou uma recomendação ao prefeito da capital, Fernando Haddad (PT), nesta terça-feira, 17, pedindo que a gestão adote o modelo de licitação, e não de sorteio, para conceder os 5 mil novos alvarás de táxi preto. A Prefeitura abriu no último dia 17 as inscrições para motoristas interessados no sorteio.
A recomendação é do promotor de Patrimônio Público e Social do MPE, Sílvio Marques, e foi enviada ao prefeito na mesma terça-feira. Marques alega que o modelo de sorteio está em desacordo com o que prevê a Constituição Federal.
O promotor afirmou que, caso a Prefeitura não aceite a recomendação e insista em manter o modelo de sorteio, o MPE será “obrigado a entrar com ação de improbidade contra os responsáveis” junto à Vara da Fazenda, o que pode anular o processo. “A Prefeitura já está sendo avisada justamente pela recomendação”, disse o promotor.
Marques explicou que o artigo 175 da Constituição orienta o uso de licitação em caso de serviço público, como o transporte individual de passageiro. Já existe uma ação civil pública de 2012 que pede a realização de processo licitatório em caso de outorga de antigos alvarás de táxi. A ação se referia, na ocasião, aos táxis convencionais.
“Pela Constituição, todo serviço público é permitido ou concedido mediante licitação. Essa licitação nunca foi feita em São Paulo porque uma lei de 1968, portanto anterior à Constituição, fala em sorteio. Mas esse sorteio está em desacordo com a Constituição”, explicou o promotor.
De acordo com Marques, a ação civil pública de 2012 depende de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). “O TJ e o STJ (Superior Tribunal de Justiça) têm decidido que deve ser feita a licitação no caso de táxis, seja ele da cor que for, porque o serviço é transporte individual de passageiro”, disse.
