O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU), deputado Laudívio Carvalho (SDD-MG), alterou nesta quarta-feira, 1, seu parecer inicial apresentado na semana passada e ampliou para 31 de dezembro de 2023 o prazo de vigência do mecanismo. Até então, a data estabelecida pelo relator em seu parecer era 31 de dezembro de 2019.
O anúncio da mudança foi feito por Carvalho por meio de uma complementação de voto no início da votação da matéria na comissão especial. O relator disse que decidiu ampliar o prazo, acatando “sugestões de lideranças partidárias”. Ele lembrou que o novo prazo já constava da PEC de prorrogação da DRU enviada pelo governo da presidente afastada, Dilma Rousseff.
Outra mudança anunciada por Laudívio Carvalho foi a inclusão dos fundos instituídos pelas procuradorias-gerais dos Estados e do Distrito Federal como aqueles cujos recursos não poderão ser desvinculados. No rol desses fundos que não poderiam ter receitas desvinculadas já constavam fundos instituídos pelo Poder Judiciário, Tribunais de Contas, Ministério Público e Defensorias Públicas.
No parecer, também há a proibição para desvinculação de recursos de fundos constitucionais de desenvolvimento regional do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FNCO). A proibição foi introduzida no fim do ano passado, na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara, durante a votação da admissibilidade da PEC, e teve aval tanto da base aliada de Dilma Rousseff quanto da então oposição.
O parecer também prevê que a alíquota do Orçamento da União que o Executivo poderá remanejar seja elevada de 20%, como estava até o ano passado, para 30%. Além disso, prevê a criação de uma espécie de DRU para Estados e municípios – chamadas de DRE e DRM, respectivamente – nos mesmos termos da DRU, mas prevendo explicitamente que o remanejamento não pode afetar recursos destinados para saúde e educação.
Após aprovar a PEC na comissão, a ideia do governo Temer é também tentar dar aprovação à proposta nesta quarta-feira no plenário da Câmara. Para isso, terá antes que conseguir aprovar um requerimento de quebra de interstício, para não precisar esperar o prazo regimental de duas sessões plenárias exigido entre a aprovação na comissão e a votação em plenário. O PT já anunciou que pretende tentar obstruir a votação.
