O Tribunal de Contas da União (TCU) negou nesta quarta-feira, 29, recursos do governo federal contra decisão que apontou irregularidades em manobras da equipe econômica, conhecidas como “pedaladas fiscais”. A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Banco Central apresentaram embargos de declaração, nos quais tentavam evitar determinações como a convocação de autoridades para explicar as falhas apontadas e o envio de relatório de auditoria para o Ministério Público Federal (MPF).
Os ministros da Corte seguiram o voto do relator, ministro José Múcio, segundo o qual não cabe reconsiderar nenhum ponto do acórdão. Sobre a remessa ao MPF, Múcio argumentou que “não cabe ao TCU tratar de determinadas “ilicitudes”. Segundo ele, “não há sentido em se aguardar o desfecho do processo administrativo, que tem outra finalidade, para só então fazer as comunicações aos órgãos interessados”.
No último dia 15, o TCU julgou irregular a prática de “pedalar” as contas públicas, que consiste em atrasar repasses do Tesouro Nacional aos bancos federais para o pagamento de benefícios sociais. Esse tipo de operação permitiu que, sobretudo em 2013 e 2014, o governo Dilma Rousseff inflasse artificialmente seus resultados para melhorar o superávit primário (economia para o pagamento da dívida). Para o tribunal, houve descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e irregularidade passível de ser enquadrada, na esfera penal, como crime de responsabilidade. A AGU informou que vai recorrer novamente contra a decisão.
