A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quinta-feira, 29, o texto base do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, que prevê como meta fiscal um déficit primário de R$ 139 bilhões no ano que vem. A apreciação das emendas e dos 243 destaques (sugestões de mudanças no texto) apresentados nesta quinta-feira, no entanto, só vai ocorrer após o recesso, no dia 2 de agosto, conforme acordo selado entre os parlamentares. A data é a mesma para a qual o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), convocou sessão conjunta do Congresso Nacional para votar em plenário a meta fiscal.
A aprovação do texto foi unânime tanto entre senadores quanto deputados que integram a CMO. Durante a discussão, alguns parlamentares já haviam se declarado favoráveis ao texto, incluindo o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), que será o relator-geral do Orçamento.
Com isso, o governo conseguiu garantir ao menos a votação do texto base na CMO antes do recesso. Isso era considerado fundamental para enviar ao mercado sinais de compromisso com as contas públicas.
Ontem, diante do cancelamento da reunião da CMO devido à dificuldade em reunir quórum em um dia marcado pela eleição para a Presidência da Câmara dos Deputados e pela sessão que analisaria o recurso sobre processo de cassação do mandato de deputado de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o presidente em exercício, Michel Temer, atuou pessoalmente nas negociações para tentar viabilizar a votação.
Ao longo do dia, Temer telefonou para o relator da LDO 2017, senador Wellington Fagundes (PR-MT), e para a líder do governo no Congresso, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES). Com a articulação, o presidente da CMO, deputado Arthur Lira (PP-AL), convocou uma reunião extraordinária para hoje às 10h. Ainda assim, com nova sessão com presença de Cunha, o quórum necessário só foi atingido às 10h20, e a reunião só começou efetivamente às 10h45.
Recuo
Na noite de terça-feira, o relator reuniu-se em seu gabinete com Rose de Freitas e com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), ex-ministro do Planejamento, e recuou do intento de elevar em R$ 2,4 bilhões o aumento de despesas com os Estados. Essas faturas, reveladas pelo As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. na segunda-feira, 11, foram apresentadas para que o Congresso aprovasse a nova meta fiscal.
Com o aval do ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira – que participou da conversa por telefone em viva-voz -, eles acertaram a mudança no texto. O relator concordou em alterar a previsão de elevação em cerca de R$ 1,6 bilhão no pagamento das emendas impositivas de bancada em 2017. No novo parecer, esse aumento só ocorrerá se a receita surpreender ou se as despesas forem reduzidas acima do previsto.
O senador também modificou a fórmula de correção estimada inicialmente em R$ 800 milhões nos recursos utilizados pelo governo para compensar a desoneração do ICMS das exportações, prevista na Lei Kandir. Pelo acerto, o reajuste do fundo de exportação no próximo ano será, no mínimo, pela inflação de 2016.
Hoje, esses acertos foram confirmados por Fagundes durante a leitura de seu relatório. Fagundes também afirmou que a CPMF não faz parte da LDO, uma vez que não é tributo já aprovado pelo Congresso.
“O governo (de Michel Temer) concordou perfeitamente com isso, no nosso relatório está claro que o governo não poderá, ao enviar para a comissão a peça, usar de nenhum imposto que tenha necessidade de aprovação do Congresso e que não tenha sido aprovado”, afirmou.
Nesse sentido, o senador destacou que a possibilidade de CPMF no Orçamento de 2017 “está extirpada”. Pelo menos enquanto o governo não conseguir aprovar a PEC que trata do assunto.
