O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou nesta terça-feira, 23, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 tem 16 destaques. A sessão do Congresso, que já dura mais de oito horas, começou com a votação dos vetos presidenciais, que trancavam a pauta.
Em seguida, a expectativa é de que o colegiado vote a LDO de 2017. O projeto enviado ela equipe do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, prevê um déficit fiscal de R$ 139 bilhões. Neste momento, a mesa lê requerimentos. O governo tem até o fim do mês para enviar a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano que vem. A LOA tem como base os parâmetros estabelecidos pela LDO e é de bom tom que seja enviada já com as diretrizes aprovadas.
Vetos
O Congresso manteve todos os vetos presidenciais. Foram analisados, durante mais de oito horas, oito vetos. Apesar da longa discussão, todos os vetos foram mantidos. Os congressistas destacaram sete vetos, fazendo com que fossem votados separadamente.
Mesmo assim, os parlamentares mantiveram a posição do governo. Durante a sessão, o Congresso manteve o veto parcial 25 de 2016, que concederia isenção de IPI para repelentes, inseticidas, larvicidas e telas-mosquiteiro; implementaria incentivos fiscais no Programa Nacional de Apoio ao Combate às Doenças Transmitidas pelo Aedes (Pronaedes), definindo a forma, as ações e serviços objetos dos incentivos, e criaria a presunção de miserabilidade para a concessão do primeiro benefício à família com criança microcefálica.
Ao vetar o tema, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento e a Advocacia-Geral da União argumentaram que “embora meritórios, representariam renúncia de receita, indo de encontro ao esforço de equilíbrio das contas públicas”. Com sete destaques que precisarão ser analisados em separado pelos parlamentares, o primeiro trata sobre a destinação obrigatória de porcentual de recursos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) a municípios com menos de 50 mil habitantes.
Outro veto que mantido, concedia garantia à empregada gestante ou lactente do recebimento integral do salário durante afastamento obrigatório por insalubridade com o respectivo adicional. Entre os sete destaques, os parlamentares mantiveram ainda os dispositivos vetados que dariam prazo de outorga de 30 anos, prorrogáveis por mais 30, para as autorizações de empreendimento de geração de energia elétrica; permitiriam a cobrança, pela Eletrobras, de acréscimos de mercado nos financiamentos aos agentes do setor elétrico; fixaria como objetivo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) o pagamento de dívidas com combustível referentes a distribuição de energia elétrica fosse votado em separado.
Os parlamentares analisaram também o veto que altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para definir os eventos que são considerados desastres naturais, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O governo argumentou que o projeto vetado pretendia descrever os eventos considerados desastres naturais cuja urgência e gravidade ensejariam a liberação dos recursos do FGTS.
O último veto mantido dizia respeito ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura dos gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências.
