O Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/2015, que amplia o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para as obras de segurança pública. Na prática, a proposta permite que obras sejam licitadas sem projeto completo, contratando-se diretamente a construtora. O RDC foi criticado por facilitar ações de corrupção em construções públicas, que estão sob investigação na Lava Jato. O projeto foi aprovado com diversas emendas estranhas à matéria original, conhecidas como “jabutis”.
O relator da medida provisória 678/2015, que está ligada ao PLV, Telmário Mota (PDT-RR), deu parecer pela rejeição da matéria, argumentando que foram incorporadas ao texto diversos “jabutis” ao passar pela Câmara dos Deputados. A aprovação do projeto ignora decisão do Superior Tribunal Federal (STF), que determinou na quinta-feira, 15, que o Congresso Nacional não poderá mais incluir em medidas provisórias artigos que não tenham pertinência temática com o texto original enviado pelo governo.
Uma das modificações sofridas pelo texto original encaminhado pelo governo, que foi usada como argumento pela aprovação da pauta pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), é a negociação de dívidas dos produtores de álcool do país.
Outra modificação foi a extensão do Regime Diferenciado de Contratações não só para obras na área de segurança pública, mas também mobilidade urbana e infraestrutura logística. “Abriram-se as comportas totalmente. O mesmo procedimento para acelerar obras, que estão sendo investigadas pela Lava Jato, hoje serão estendidas para todo tipo de obra no Brasil”, lamenta o presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil, Sérgio Magalhães. De acordo com Magalhães, o RDC é prejudicial para a construção civil. “Os governos ficam sem instrumentos de controle, os prazos aumentam, os preços aumentam e as obras perdem qualidade.”
O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) também se pronunciou pela rejeição da matéria. De acordo com o líder da oposição, o Regime Diferenciado de Contratações é uma exceção à Lei de Licitações, que não deve ser aplicado como regra geral. “Podemos melhorar a lei de licitações e aprimorá-la, mas não devemos transformá-la em exceção e o RDC em regra.”
O senador Dias ressaltou que o RDC está ligado ao aumento de denúncias de corrupção, sendo algumas objeto de investigação na operação Lava Jato. “O RDC é a abertura para a corrupção, é dar mais trabalho à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal”, afirmou.
