Depois de 15 anos de aprovada a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), governadores se movimentam para elaborar LRFs estaduais. A ideia é fortalecer o arcabouço legal de responsabilidade fiscal nos governos regionais que, assim como a União, enfrentam grandes dificuldades financeiras que exigem reformas estruturais.
Apontada como um marco na gestão das finanças públicas no País, a LRF, até 2010, gerou uma trajetória positiva de superávits primários. Mas, nos últimos cincos anos, não foi capaz de barrar a política do governo federal de estimular o sobreendividamento dos Estados. Essa estratégia provocando uma deterioração acelerada, a partir de 2014, das contas estaduais e do governo federal.
O Estado de Goiás já tem pronta uma proposta de projeto para a criação da LRF estadual que será apresentado em audiência pública amanhã na Assembleia estadual. Propostas semelhantes também estão sendo discutidas pelos Estados do Rio Grande do Sul, Espírito Santo e Mato Grosso. Outros Estados também começam a discutir essa possibilidade.
O governador gaúcho, José Ivo Sartori (PMDB), é um dos que mais enfrentam dificuldades estruturais. Para pagar a folha de pagamentos, deu calote no pagamento da parcela da dívida estadual junto à União referente ao mês de julho. Como resultado, o Tesouro bloqueou os repasses de recursos constitucionais ao Estado.
O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) está apoiando tecnicamente a elaboração desses projetos. Junto com o governo capixaba, o BID organizou, em Vitória, no início do mês, uma reunião de trabalho fechada para formatar, com especialistas em finanças públicas, as regras fiscais que garantam a responsabilidade fiscal nos Estados.
De acordo o BID, essas regras têm como meta também aumentar a transparência fiscal. À frente desse trabalho está o ex-secretário de Fazenda do Pará, José Tostes Neto, que já foi coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – colegiado que reúne os secretários de fazenda estaduais – e hoje trabalha no BID.
“Infelizmente, a LRF não funcionou ao não evitar o aumento desmedido das despesas com pessoal, inclusive dos poderes autônomos”, avalia a secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão. Segundo ela, a motivação para a elaboração da lei é a busca permanente do equilíbrio fiscal de longo prazo para garantir ao tesouro estadual a capacidade de investimento. “É o lado bom da crise: o resgate da responsabilidade fiscal. Talvez o único”, afirma a secretária.
A proposta de lei do Estado de Goiás prevê regras mais duras do que a LRF federal. O projeto impõe limite para gastos igual a 55% da receita corrente líquida, limite mais rígido do que o teto de 60% da LRF. A proposta também limita os cargos em comissão e funções de confiança e despesas com publicidade e propaganda e estabelece uma conta única do Tesouro estadual e cria um Conselho de Gestão Fiscal para Goiás. “Pretendemos ser o primeiro Estado a lançar uma LRF”, diz o governador de Goiás, Marconi Perillo. Segundo ele, a proposta é “bem rígida”. O governador fez questão de ressaltar que a União deveria aderir à iniciativa e aperfeiçoar as regras da LRF.
De acordo com o governador do Mato Grosso, Pedro Taques, o Estado também terá uma LRF para ajustar as contas. O movimento pró-LRF estaduais também visa adaptar as regras fiscais às peculiaridades e estrutura fiscal de cada Estado. O entendimento é que essas diferenças exigem tratamento fiscal também diferenciado. É o caso, por exemplo, do Espírito Santo. Para a secretária de Fazenda do Estado do Espírito Santo, Ana Paula Vescovi, é preciso considerar que a economia é atrelada a produção de petróleo, muito volátil. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
