O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) corrigiu na tarde desta terça-feira, 29, a informação, passada mais cedo, de que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o arresto de R$ 100 milhões das contas bancárias do governo fluminense. Em mandado de segurança, o ministro Dias Toffoli deu 24 horas para o governo fluminense comprovar que está cumprindo determinação, da semana passada, de repassar os recursos do Poder Judiciário até o dia 20.
Semana passada, Dias Toffoli decidiu que o governo fluminense está obrigado a fazer o repasse do duodécimo, como é chamada a parcela mensal do orçamento anual do TJRJ, no prazo de sempre, ou seja, dia 20 do mês corrente. Em meio à crise financeira, o governo do Rio atrasou esse repasse, levando a Justiça a determinar arrestos das contas do Estado, até que o caso chegou ao STF.
No Supremo, ficou decido que, além de fazer o repasse na data, o governo fluminense poderia fazer um desconto de 19,6% no repasse mensal, mas, para isso, precisa enviar um relatório justificando a necessidade. Como o governo ainda não fez o repasse, o TJRJ fez nova petição junto ao STF, levando Dias Toffoli a emitir o mandado de segurança de hoje.
O valor de R$ 100 milhões informado mais cedo é o total de recursos disponíveis nas contas do governo, como corrigiu a assessoria de imprensa do TJRJ. Esse montante equivale a cerca de 40% do valor do repasse mensal, de R$ 250 milhões.
Com isso, o arresto se resumiu à decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que autorizou a apreensão de pouco mais de R$ 14 milhões das contas do governo para pagamento do funcionalismo. O processo foi movido pela Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado do Rio de Janeiro (Fasp-RJ) na 8ª Vara de Fazenda Pública. O total arrestado foi de R$ 14.011.238,93, informou o tribunal. O montante será destinado ao pagamento de salários atrasados referentes a outubro, informou a Fasp-RJ.
