O deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), relator do projeto de regularização e repatriação de ativos de brasileiros no exterior, afirmou ao Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, que retirou do texto os parágrafos que permitiam a regularização de crimes como lavagem de dinheiro e práticas de doleiros. “Não foram alterações fundamentais, mas mudanças que alteram os crimes de descaminho, como lavagem de dinheiro. Também tirei completamente o artigo 16, que veio do governo, que permitia a regularização para doleiros”, disse ele.
O texto final deve ser apresentado e votado em plenário ainda nesta quarta-feira, 28, apesar da manifestação contrária de parlamentares de nove partidos (PSDB, DEM, PPS, PSOL, PSB, PCdoB, Solidariedade, PV e Rede). O deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) chegou a dizer hoje em plenário que o projeto “serve a investigados pela Operação Lava Jato”.
O governo defende a aprovação do texto por apostar que um universo de até R$ 150 bilhões em recursos fiscais possam entrar no Brasil com a regularização dos ativos mantidos no exterior de forma ilegal. Pelo projeto final, fechado por Manoel Júnior, haverá cobrança de uma alíquota de 15% de Imposto de Renda (IR) e outros 15% de multa, totalizando uma cobrança de 30% sobre o dinheiro. O prazo para regularização, segundo o projeto, é de 210 dias. O dinheiro que será arrecadado com a multa, pelo projeto, será encaminhado para os fundos de Estados e municípios, como FPE e FPM, respectivamente.
