O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, em primeiro turno, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata sobre a admissibilidade dos recursos especiais pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A matéria foi aprovada por 327 votos a favor, 75 contra e cinco abstenções. A PEC ainda precisa passar por uma segunda votação antes de seguir para o Senado.
Deputados aprovaram o texto original da proposta. Em setembro de 2015, o plenário da Câmara rejeitou o substitutivo da comissão especial que analisou a matéria, por 304 votos a 139 – quatro votos a menos do que os 308 necessários para aprovar uma emenda constitucional.
De autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), a PEC determina que, ao apresentar recursos especiais, o recorrente deverá demonstrar a relevância jurídica das questões discutidas.
O objetivo da PEC é desafogar a demanda ao STJ, fazendo com que a Corte passe a julgar apenas casos de relevância jurídica. Pela proposta, as decisões do STJ passam a ter repercussão geral. Ou seja: passam a valer como jurisprudência para casos com temas semelhantes.
Como é de autoria da Câmara, a PEC ainda precisará ser analisada pelo Senado também em dois turnos, com votos de ao menos 49 senadores. A emenda só poderá ser promulgada se o texto aprovado no Senado for idêntico ao aprovado pelos deputados.
