O Tribunal de Justiça (TJ-RJ) e o governo do Estado do Rio de Janeiro travam uma batalha judicial com relação ao repasse do duodécimo – como é chamada a parcela mensal do orçamento anual da Corte que deve ser repassado do Tesouro estadual até o dia 20 do mês de cada mês. Relator do mandado de segurança impetrado pelo TJ-RJ no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o governo cobrando os recursos, o ministro Dias Toffoli decidiu por paralisar os arrestos feitos pela 8ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro nas contas do Estado, dar ao governo um prazo de sete dias para comprovar o repasse do duodécimo e marcar uma audiência de conciliação entre as partes.
“Tendo em vista a complexidade e relevância da discussão posta nestes autos, bem assim a necessidade de se incentivar a autocomposição em âmbito judicial, designo a realização de audiência de conciliação, e inaugural de um possível processo de mediação”, disse Toffoli, ao marcar para quarta-feira (7), às 10h, o encontro, no Supremo Tribunal Federal.
A 2ª Turma do STF havia garantido, no dia 22, o direito do Judiciário estadual de receber o duodécimo até o dia 20 de cada mês, mas facultou ao Poder Executivo obter um desconto de 19,6% no pagamento – porcentual equivalente à queda de arrecadação de tributos pelo Estado em 2016.
Nos últimos dias, o TJ-RJ entrou com petição nos autos do processo no STF noticiando o atraso do governo nos pagamentos de novembro. A Procuradoria Geral do Estado afirmou, em resposta ao STF, que não tem podido fazer integralmente “as transferências das dotações orçamentárias aos poderes em virtude de novas e sucessivas expropriações de recursos públicos promovidos pela 8ª Vara de Fazenda Pública do Rio”.
Na semana passada, ao constatar o atraso, a 8ª Vara arrestou fez três arrestos, de um total de R$ 216 milhões.
Toffoli justificou a suspensão dos arrestos porque “possuem o risco de impactar ilegitimamente no exercício da autonomia institucional que se busca preservar”. Por outro lado, cobrou que o governo comprove os pagamentos em sete dias.
