O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso negou pedido de suspensão da tramitação da PEC do Teto, assinado pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).
O mandado de segurança foi enviado ao Supremo na noite da segunda-feira, 12. Um dos argumentos era que seriam necessárias três sessões deliberativas ordinárias do Senado, mas houve duas sessões extraordinárias e apenas uma ordinária.
As três sessões do Senado ocorreram na quinta-feira passada, para acelerar o cronograma e permitir a votação ainda nesta terça-feira, o que motivou críticas da oposição.
Ao indeferir o pedido de liminar, Barroso fez a ressalva de que “nada na presente decisão importa qualquer juízo de valor sobre o acerto ou o desacerto do conteúdo da PEC que institui o teto dos gastos, questão de natureza política que refoge à alçada desta Corte. Nem, tampouco, impede eventual questionamento de seu mérito caso venha a ser aprovada”.
Este foi o terceiro pedido de mandado de segurança contra a PEC que institui o Novo Regime Fiscal dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Todos foram rejeitados.
