Em decisão sobre uma ação do presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou que o parlamentar possa circular pela Casa Legislativa para pedir votos e tentar convencer os deputados de que é inocente no processo de cassação de seu mandato.
“A regra é que os acusados em geral sejam defendidos por advogado constituído”, aponta Barroso, embora ele considere normal que Cunha faça a própria defesa no processo. “Coisa bem diferente é pretender transitar livremente pelas dependências da Casa Legislativa para abordar parlamentares e, assim, alcançar objetivos que o Plenário do Supremo Tribunal Federal justamente buscou evitar”, escreveu o ministro.
Na última segunda-feira, 20, Cunha ajuizou um habeas corpus cobrando uma decisão do ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato na Corte, sobre um recurso em que pede para voltar a frequentar a Câmara. De acordo com os advogados do político, a demora em analisar o pedido já teria prejudicado a defesa de Cunha no caso.
A argumentação da defesa de Cunha é de que, num julgamento político, como é o caso, é natural que o acusado dialogue com os colegas para tentar convencê-los de que é inocente e que isso não configura atividade parlamentar. Como ele não pode frequentar a Câmara desde que foi afastado, afirma que tem tido o direito de defesa cerceado.
A manifestação de Barroso foi incluída na sua decisão de rejeitar o recurso de presidente afastado da Câmara. O ministro destacou que não cabe no STF habeas corpus contra atos de ministros da Corte. As considerações de Barroso não têm efeito prático sobre a questão, cuja decisão cabe, inicialmente, ao ministro Teori.
Após anunciar que voltaria a frequentar a Câmara, Cunha foi dissuadido por seus advogados. A atitude, segundo eles, poderia ser vista como uma afronta à decisão do STF de afastá-lo do cargo.
No pedido de prisão contra Cunha que enviou ao Supremo, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já afirmou entender que o peemedebista não tem direito de frequentar a Câmara enquanto perdurar a decisão do STF.
A defesa de Cunha relativizou a manifestação de Barroso e disse que, pelo menos, fica claro que o peemedebista poderá ir à Câmara para se defender nas próximas etapas do seu processo de cassação.
