O Tesouro Nacional liberou R$ 162,5 milhões aos Estados e municípios como compensação pelas perdas da Lei Kandir, que desonerou o ICMS das exportações. A transferência do recurso refere-se ao pagamento do mês de abril deste ano.
Desse total, R$ 122,204 milhões vão para os Estados e R$ 40,296 milhões para os municípios. O repasse está formalizado em portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 22.
O texto destaca que parte desses valores será direcionada à composição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
